A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta sexta-feira (15), o Plano
Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos
Procons, ampliação da proteção ao consumidor e criação da Câmara
Nacional de Relações de Consumo. O Governo concentrará maior atenção nas
relações de consumo do setor de serviços, financeiro e de turismo.
A
Câmara Nacional de Relações de Consumo será integrada pelos ministros
da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do
Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República e terá como
primeira missão elaborar em 30 dias uma relação de produtos essenciais.
Qualquer problema verificado pelo consumidor com estes produtos terá que
ser solucionado imediatamente pelo fornecedor, cabendo à Câmara
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações.
Observatório Nacional
Também
serão criados, inicialmente, três comitês técnicos que formam uma
espécie de observatório nacional das relações de consumo. Esses comitês
serão integrados por representantes de ministérios e agências
reguladoras.
O primeiro deles, o Comitê Técnico Consumo e
Regulação adotará medidas para reduzir os conflitos no setor de
serviços, enquanto o de Consumo e Turismo vai atuar para o aprimorar os
serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros,
especialmente em grandes eventos, a exemplo da Copa do Mundo, Copa das
Confederações e Olimpíadas.
O terceiro comitê é o de Consumo e
Pós Venda, destinado a aprimorar os procedimentos de atendimento ao
consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo.
Procons
O
Governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei transformando em
título executivo judicial os acordos firmados nos Procons entre
fornecedores e consumidores. Essa medida, além de estimular a melhoria
na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos
entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.
Comércio Eletrônico
Para
o setor de comércio eletrônico, um decreto garante ao consumidor o
direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa que está
vendendo um bem ou produto e o serviço que está sendo prestado. O mesmo
decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de
arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.
Bancos e Telecomunicações
O
Plano Nacional Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho
Monetário Nacional que obrigam os bancos e financeiras informarem a
diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos
pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos
custos nas operações de crédito e de câmbio.
Um novo regulamento
simplifica as regras para atendimento, cobrança e ofertas de serviços de
telecomunicações. Para a implantação desse regulamento, o governo vai
abrir uma consulta pública durante 30 dias.
O Plano Nacional
Consumo e Cidadania regulamenta os serviços, cria mecanismos de
comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza
regras de ressarcimento e combate à venda casada.
Fonte: Planalto Federal
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