ICMS na importação Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
declarou ontem inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integracao Social/Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PIS/Pasep)
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
nas operações de importação. Com isso, as importações devem ficar mais
baratas. O entendimento do Supremo impõe ainda uma perda bilionária na
arrecadação do governo federal. Entre 2006 e 2010, segundo a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a União arrecadou R$ 34 bilhões
pelo ICMS ter sido considerado no cálculo. A decisão passa a valer após
ser publicada pelo Supremo o que pode levar dois meses.
Ajuda
financeira Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciaram ontem
que marcaram para a próxima semana um encontro com os líderes
partidários e os presidentes das comissões temáticas das duas Casas
Legislativas para analisar a pauta de reivindicações apresentadas pelos
prefeitos de capitais, em reunião no Salão Negro do Congresso Nacional.
Na "Carta dos Prefeitos", entregue ontem aos congressistas, constam 18
itens para serem apreciados.
Entre os principais pontos da parte
mais ligada à melhoria da situação fiscal das cidades estão a aprovação
de projeto de lei que muda o indexador da dívida com a União de Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% ou 9% ao ano
para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 2%,
tendo como teto a Selic; a criação do Programa de Ajuste Fiscal para
municípios; a rediscussão do pagamento de precatórios, depois que o
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parte da atual lei
inconstitucional.
Violência inaceitável Estar entre os 10 países
campeões da violência contra as mulheres causa vergonha e indignação.
Em pesquisa de 2012, o Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos
(Cebela) analisou dados de 84 Estados. Ficamos em 7º lugar. A média
nacional é de 4,6 mortes para cada 100 mil cidadãs a maior parte atacada
por marido, companheiro ou pessoa próxima, quase sempre da família.
A
tragédia não constitui fenômeno novo, mas a gravidade é crescente. Nos
últimos 30 anos, nada menos de 92 mil adultas, adolescentes e crianças
morreram vítimas de homicídios. Na última década, o número chegou a 43,7
mil. Estudo divulgado esta semana pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) apresenta informação relevante a agressão deixou de ser vista com a
naturalidade de antes.
Rombo Decisão do STF sobre a tributação
de produtos e serviços importados vai causar um rombo bilionário nas
contas do governo federal. O tribunal declarou ontem inconstitucional a
inclusão do ICMS no cálculo dos tributos federais PIS/Pasep
e Cofins pagos nas operações de importação. O imposto era incluído
nessa base de cálculo desde 2004 e rendia bilhões aos cofres públicos.
Entre 2006 e 2010, o impacto foi de R$ 34 bilhões, segundo dados da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não foram divulgados cálculos
mais atualizados.
CNJ A crítica feita pelo presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, ao "conluio" de juízes e
advogados ocorre dias depois de uma troca de e-mails ter provocado
constrangimento entre juízes federais e ter levantado desconfiança sobre
uma decisão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A suspeita era de
favorecimento à filha do conselheiro Tourinho Neto, que ocupa a vaga no
órgão dos juízes federais, a partir de uma decisão tomada pelo
conselheiro Jorge Hélio, indicado pela advocacia. Foi durante uma
discussão com Tourinho Neto, em sessão do conselho na terça-feira, que
Barbosa citou o "conluio" entre magistrados e advogados e que disse
haver "muito juiz para botar para fora". O presidente do STF também
comanda o CNJ. A filha de Tourinho Neto, a juíza Lilian Tourinho,
buscava no CNJ uma decisão que lhe garantisse o direito de participar de
um concurso de remoção. Ela queria deixar uma vara do Pará e mudar para
Salvador.
Contribuição social O Tribunal Regional Federal (TRF)
da 1ª Região negou o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) contra sentença que não reconheceu a incidência de contribuição
social sobre valores pagos a título de "reembolso quilometragem". Na
apelação, o INSS alega que a verba tem natureza salarial e, portanto,
sujeita-se à incidência de contribuição social previdenciária. O
argumento trazido pela autarquia não foi aceito pelo relator do caso na
6ª Turma Suplementar, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga.
Demissões
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ontem que os empregados de
estatais e empresas de sociedade mista não têm a estabilidade de emprego
garantida pela Constituição Federal
ao funcionalismo público. Contudo, os ministros consideraram que é
"imprescindível" justificar as demissões. Como o julgamento ocorreu por
meio de repercussão geral, servirá de parâmetro para os demais tribunais
do país. Apesar de o recurso analisado ser da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), o STF definiu que o entendimento vale para
todas as estatais e empresas de sociedade mista, como Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal e Petrobras. Para os ministros, a estabilidade
de emprego - prevista no artigo 41 - não deve ser estendida para os
empregados de empresas públicas de direito privado. De acordo com
advogados, esse entendimento afasta a exigência de abertura de processo
administrativo para demitir o servidor.
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