O governador de Pernambuco, Eduardo Campos,
cobrou há pouco que o Congresso Nacional aprove medidas que relacionem o
aumento das despesas dos estados à fonte de receita necessária para cobrir
essas despesas.
“Queremos que a pauta do Congresso
trate com prioridade o exame das PECs e projetos de lei complementar que
atendam a esse conteúdo, não suportamos mais o aumento de despesas sem a
garantia de receita correspondente“, declarou.
Em seu discurso na abertura da reunião dos governadores com os presidentes da Câmara e do Senado, Campos citou explicitamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.(Jamildo Melo)
Em seu discurso na abertura da reunião dos governadores com os presidentes da Câmara e do Senado, Campos citou explicitamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.(Jamildo Melo)
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