A extensão de mais direitos trabalhistas aos empregados domésticos,
conquistada com a aprovação da PEC 66/2012 pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (13), quase pôs em risco a
garantia imediata de licença à gestante de 120 dias para as mulheres
que atuam no setor. A incorporação de uma emenda de redação pela
relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), evitou não só que essa
licença passasse a depender de lei ordinária para ser concedida, como
também ajudou a acelerar a promulgação de um conjunto de medidas
classificado até como uma "alforria" aos domésticos brasileiros.
A
princípio, Lídice havia recomendado aprovação da PEC dos Empregados
Domésticos sem mudanças, para não provocar o retorno da matéria à Câmara
dos Deputados e atrasar sua promulgação pelo Congresso Nacional. A
relatora estava decidida a rejeitar duas emendas à matéria, apresentadas
pelos senadores do PSDB Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Paulo Bauer (SC),
mesmo reconhecendo o mérito nas sugestões.
Sua posição começou a
mudar quando a bancada do PSDB fez sucessivos alertas sobre a ameaça de
a PEC 66/2012, se aprovada sem mudanças, transformar um direito (a
licença à gestante) de efetividade imediata em dependente de
regulamentação por lei ordinária para ser concedido às trabalhadoras
domésticas. Coube a Bauer apresentar emenda resgatando a garantia
constitucional consagrada, e ao senador Pedro Taques (PDT-MT) apontar um
caminho para que a sugestão fosse aproveitada sem risco de atrasar a
aprovação da proposta.
Foi Taques quem sugeriu a Lídice a
incorporação da emenda de Bauer como de redação no texto original, o que
dispensaria sua revisão pela Câmara e o levaria direto para votação no
Plenário do Senado. Em relação à emenda de Aloysio Nunes, no entanto, a
relatora decidiu rejeitá-la e aproveitar seu teor em projeto de lei que
pretende apresentar, ainda nesta quarta-feira (13), modificando a Lei 5.859/1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico.
A
emenda de Aloysio Nunes estabelecia prazo de prescrição do direito de a
categoria cobrar eventuais créditos trabalhistas na Justiça. Os
domésticos teriam a possibilidade de reclamar o pagamento de dívidas
judicialmente até dois anos após o fim do contrato de trabalho. A
exemplo do prazo aplicado aos demais trabalhadores urbanos e rurais, a
prescrição de créditos resultantes desta relação de trabalho ocorreria
em cinco anos.
Direitos
Alguns direitos
estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação
imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de
trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora
normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade,
cor, estado civil ou deficiência.
Outros ainda vão depender de
regulamentação para começar a valer, a exemplo do pagamento de
seguro-desemprego; contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
contratação de seguro contra acidentes de trabalho.
OIT
É
importante assinalar ainda que a PEC 66/2012 adapta a legislação
brasileira às normas editadas pela Organização Internacional do Trabalho
(OIT) em 2011. Por este acerto internacional, os trabalhadores
domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais, incluídos aí a
duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24
horas, a liberdade de associação e de negociação coletiva.
Segundo
citou Lídice em seu relatório, dados do Ministério do Trabalho revelam
um contingente de 7 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais
apenas um milhão têm carteira assinada. Já levantamento da Federação
Nacional das Trabalhadoras Domésticas indica que 80% destes
profissionais são negros e 94% são mulheres. A relatora demonstrou
preocupação ainda com o fato de existirem 410 mil crianças atuando no
serviço doméstico e 1,8 milhão de trabalhadores do setor ganhando de
zero a meio salário mínimo mensal.
Agora, a PEC 66/2012 terá que
ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se for
aprovada, será promulgada pelo Congresso. O presidente do Senado, Renan
Calheiros, assumiu o compromisso de encerrar a votação da matéria até o
final de março.
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