CURTINHAS DO MUNDO JURÍDICO NO ARARIPE INFORMADO

STJ

Candidato a uma vaga de ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) José Afrânio Vilela ressaltou ontem a importância de um mineiro assumir a cadeira deixada pelo ministro Massami Uyeda, aposentado no fim do ano passado. Minas Gerais é o segundo Tribunal de Justiça, segundo Poder Judiciário do Brasil. É o tribunal que é citado a nível mundial e nós ainda não contamos com representante no STJ, observou Afrânio Vilela, que participou ontem da posse do presidente da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luís Cláudio Chaves. O desembargador concorre com outros dois candidatos, de São Paulo e do Espírito Santo. Mediação familiar, resolução duradoura

Giro Agropecuário - Justiça Direito reconhecido no crédito rural

Em recente decisao, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a prorrogação do vencimento da dívida é um direito do mutuário de crédito rural em caso de frustração de safra ou problemas de comercialização. No acórdão ficou decidido também que as cobranças de dívidas de produtores rurais pelos bancos em que estejam incluídas cobranças além dos limites legais não podem estar sujeitas a encargos moratórios. Nesse caso, havendo cobrança abusiva, a mora passa a ser do credor, e não do devedor. Para o advogado e diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) Marcos de Abreu e Silva, o julgamento deixa claro que a comissão de permanência é ilegal e que os juros moratórios não podem ultrapassar 1% ao ano. Segundo ele, a decisão é importante porque certamente influenciará decisões em processos semelhantes. 

Presidente da OAB-MG toma posse e defende royalties do petróleo

A nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional mineira tomou posse neste domingo (17), quando Luís Cláudio Chaves foi reconduzido à presidência da entidade. A cerimônia marcou também a abertura do I Fórum Mineiro em Defesa da Advocacia e Cidadania. 

Presas aprendem ofício e vão da cadeia para a construção

As mãos que muitas vezes seguraram armas agora empunham pás, empurram carrinhos de areia, erguem paredes e constroem sonhos de um futuro melhor. "Lá fora, eu cometia assaltos. Agora, minhas armas serão essas, que eu vou usar para gerar renda e trazer um bom futuro para os meus filhos", conta Girlaine Rodrigues da Silva, 30, presa há dois anos e dez meses, enquanto mostra ferramentas de construção. 

A.Parte

Na íntegra

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), vai começar a implantar, em algumas varas da primeira instância, uma tecnologia que vai permitir aos cidadãos terem acesso, pela internet, à íntegra de todas as sentenças dos processos que não correm em segredo de justiça.

Comarca ganhará Vara de Família

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai instalar, amanhã, a Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais da comarca de Ubá, na Zona da Mata mineira. A audiência solene será realizada às 11h no Fórum. De acordo com o TJMG, hoje, existe uma Vara Criminal e da Infância, uma Cível, e um Juizado Especial Criminal na cidade. 

Promotor Henry Vasconcelos de Castro ganha notoriedade após conseguir a condenação do ex-goleiro Bruno

Basta atravessar a rua para ir do Ministério Público de Contagem, na região metropolitana, ao fórum da cidade. Mas, nem mesmo nesse curtíssimo trajeto, o promotor Henry Vasconcelos de Castro escapa da abordagem de fãs recém-conquistados. Continue assim, gostei de te ver na TV, disse uma moça quando ele saía do trabalho, na última segunda (11). Polido, ele agradeceu o cumprimento e sorriu. Outro dia, quase não consegui terminar minhas compras no supermercado, conta, entre risos. Tem sido assim desde o dia 8 deste mês, quando o promotor, de 35 anos, conseguiu a condenação do ex-goleiro Bruno Fernandes em um dos julgamentos mais comentados dos últimos anos. Bruno foi sentenciado a 22 anos e três meses de prisão pelo sequestro e morte de Eliza Samúdio, a mãe de seu filho. Nos quatro dias do júri, Vasconcelos o chamou de desgraça, facínora e calhorda. Em tom de ironia, disse que o futebol perdeu um goleiro razoável, mas a dramaturgia ganhou um grande ator. 

Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional

As empresas são proibidas, por lei, de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação. Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais. Isso porque a gestante tem estabilidade garantida desde a concepção até cinco meses após o nascimento de seu filho. E pode pleitear na Justiça, em até dois anos, a estabilidade não assegurada pela companhia por desconhecimento de seu estado. 

Destaques - Taxa da Anvisa

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região decidiu na sexta-feira que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode cobrar da indústria tabagista a taxa de registro e renovação de produtos derivados do tabaco, como o cigarro. Na ação, a Souza Cruz e a Philip Morris contestam a constitucionalidade da cobrança instituída pela Lei nº 9.782, de 1999. Para os desembargadores da 8ª Turma, a exigência contraria previsões da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN). A questão ainda deverá ser analisada pela Corte Especial - última instância do TRF -, responsável por discutir a constitucionalidade de leis. Para a Souza Cruz e a Philip Morris, as taxas de fiscalização são desproporcionais em relação ao custo dos serviços prestados. As empresas questionam ainda a periodicidade da cobrança e a base de cálculo para cálculo da taxa. O valor é de R$ 100 mil para empresas com faturamento acima de R$ 50 milhões - caso da Souza Cruz e da Philip Morris. A taxa deve ser paga uma vez ao ano junto com a renovação do registro do produto. No processo, as companhias alegam que a taxa sobre outros produtos que trazem risco à saúde, como bebidas alcoólicas, é cobrada a cada cinco anos. No julgamento, a turma considerou que a cobrança da Anvisa viola a Constituição Federal, que deu competência à União, aos Estados e municípios para cobrar taxa "em razão do exercício do poder de polícia" ou pela utilização de serviços públicos. Para a relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, ao exigir o valor sobre o patrimônio, a Anvisa criou, na verdade, um imposto. Por nota, a Souza Cruz informou que "confia que o Judiciário reconhecerá as irregularidades da norma, reestabelecendo a igualdade perante os demais setores e a proporcionalidade do valor fixado para o seu pagamento". Procurada pelo Valor, a Anvisa não retornou até o fechamento da edição. 

Câmera em banheiro

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Adinor Indústria e Comércio de Aditivos, de Feira de Santana (BA), a indenizar dois empregados por danos morais depois da descoberta de uma câmera instalada num banheiro e diretamente conectada à sala de um de seus sócios. Cada trabalhador deverá receber R$ 100 mil, de acordo com a decisao do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia. Os desembargadores também reconheceram a rescisão indireta dos contratos de trabalho. A reclamação trabalhista foi aJUIZada por um técnico de informática e uma assistente contábil. 

Rede de postos é condenada a indenizar a Petrobras

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que impediu uma rede de postos de combustíveis de utilizar, em uma de suas unidades em Mogi das Cruzes (SP), logotipo e cores supostamente semelhantes aos dos Postos BR, da Petrobras. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso.