* "Mercado da China"
Memorizem o nome! Uma decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Mercado da China a reembolsar um consumidor gaúcho com R$ 413,45. Ele encomendou e pagou por um celular com tevê, que nunca foi entregue.
O julgado não reconheceu a ocorrência de dano moral sob o fundamento de que "o simples descumprimento contratual ou o mero defeito na prestação dos serviços não enseja o dano extrapatrimonial".
A empresa ainda pagará R$ 500 de honorários sucumbenciais. (Proc. nº 70051376093).
..............................
* Para autônomos desempregados
O TRF da 4ª Região determinou que o INSS amplie o prazo em que o autônomo continua com direitos de segurado sem pagar a contribuição, se comprovar que está
desempregado.
Com isso, o beneficiário passa a ter até três anos para requerer benefícios. A decisão, válida apenas nos três Estados do Sul foi tomada pela 5ª Turma.
O prazo concedido - conhecido como período de graça - que até então era de um ano, poderá ser ampliado em mais 12 meses se o segurado continuar desempregado, comprovando o afastamento involuntário do mercado de trabalho.
Este período poderá ter nova ampliação, totalizando 36 meses, naqueles casos em que o segurado já tenha pago mais de 120 contribuições. (Proc. nº 5009219-91.2010.404.7100).
..............................
* O investigador de Lula
Desde a quinta-feira (14) da semana passada, o procurador Leonardo Augusto Santos Melo, 36 anos, encontra-se no centro de um furacão político. Caberá a ele, escolhido por sorteio, a tarefa de examinar as seis peças de acusação reunidas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra o ex-presidente Lula.
Sem prazo definido para desincumbir-se do trabalho, Santos Melo, que está há nove anos no Ministério Público Federal de Minas Gerais, terá a palavra inicial sobre o caso.
Pode pedir o indiciamento do presidente pelo crime de tráfico de influência, como sustenta a documentação de Gurgel. Ou escolher outro caminho, mandando arquivar o processo.
Caso decida encerrar o caso, a decisão não será definitiva, pois há a possibilidade de outro procurador pedir que o processo seja reaberto e examinado mais uma vez.
..............................
* Escolhas de três ministros
Estabelecidas as datas nas quais o Pleno do STJ se reunirá para a escolha dos candidatos às três vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Cesar Asfor Rocha, Massami Uyeda e saída de Teori Albino Zavascki (que deixou o STJ para tomar posse como ministro do STF.
No próximo dia 6 de março, o colegiado escolherá os canditados à vaga do ministro Cesar Asfor Rocha, destinada a membro do Ministério Público.
No dia 13 de março, o Pleno se reunirá para escolher os candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Massami Uyeda. A vaga é destinada a desembargador de Tribunal de Justiça.
No dia 20 de março, os ministros vão se reunir para eleger a lista de candidatos para preencher a vaga aberta com a saída do ministro Teori Albino Zavascki, destinada a membro de Tribunal Regional Federal.
Para cada vaga será formada lista tríplice, que será apresentada à presidenta Dilma Rousseff.
..............................
TJ-SC
* Nomeação de desembargador
O governador Raimundo Colombo assinou ontem (21) o ato de nomeação do procurador Sérgio Antônio Rizelo (foto), 53 anos, natural de Concórdia, ao cargo de desembargador do TJ de Santa Catarina, em vaga destinada ao Ministério Público. Rizelo encabeçava a lista tríplice formada pelo Pleno do TJ na sessão da última quarta-feira, oportunidade em que obteve o aval dos 57 desembargadores presentes.
Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo (RS) em 1982, o novo desembargador concluiu pós-graduação em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em 2008. Para obter o título, apresentou monografia intitulada A Criminalidade Econômico-Tributária e a Lavagem de Dinheiro.
Após a graduação, advogou por três anos até ingressar por concurso público no Ministério Público - tomou posse no cargo de promotor em 1985.(Extraído: Espaço vital)
Nenhum comentário:
Postar um comentário