Campos se antecipa e sanciona lei que destina recursos do pré-sal à educação

Governador de PE é o primeiro chefe de Executivo estadual a adotar medida, defendida por Dilma nessa segunda; partilha dos royalties ainda é tema sem consenso no Congresso

RECIFE - O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), sancionou lei que destina 100% dos recursos dos royalties do pré-sal exclusivamente para a educação, ciência e tecnologia. Potencial candidato ao Planalto em 2014, o pessebista foi o primeiro chefe de Executivo estadual a adotar essa medida, defendida nessa segunda-feira, 29, pela presidente Dilma Rousseff em Campo Grande (MS).

"Não há como disputar, no mundo, se a gente legar uma subeducação à maioria do povo brasileiro", disse Campos, durante a assinatura da Lei 14.960/2013, nesta terça-feira, 30, durante evento prestigiado por entidades estudantis - União Nacional dos Estudantes (UNE), União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas (UMES), União dos Estudantes de Pernambuco (UEP), União Brasileira os Estudantes Secundaristas (UBES) - e Federação Internacional das Universidades Católicas.

Sem entendimento, pelo Congresso, sobre o modelo de partilha dos royalties do pré-sal, a questão, ainda não definida, aguarda manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovado o modelo de divisão igualitária com os Estados, Pernambuco que recebe atualmente R$ 15 milhões/ano de royalties de petróleo, passaria a receber cerca de R$ 345 milhões, o que representa 10% do orçamento estadual da educação (R$ 3,5 bilhões).

Defensora da mesma tese, Dilma anunciou nessa terça que vai enviar nova Medida Provisória ao Congresso propondo a destinação dos royalties do pré-sal para a educação, vez que a MP 492, sobre o assunto, que tramita no Congresso, pode caducar. Indagado porque se antecipar a um projeto federal de mesmo teor, Campos afirmou ser esta uma prerrogativa do Estado. "A lei federal vai disciplinar a utilização de recursos para a parte federal, do governo federal; os Estados e Municípios terão de fazer seus projetos de lei para destinar os recursos e nós fomos o primeiro a tomar a iniciativa."

"Vamos blindar os recursos para que sejam utilizados não no gasto ruim, custeio da máquina e em investimentos que não produzem melhor distribuição de renda e equilíbrio social", afirmou ele, ao destacar que os recursos dos royalties não compõem a base da receita, representam dinheiro a mais. "Vamos continuar a botar os 25% do orçamento na educação."

A medida evita, ainda, segundo ele, que se repita o que ocorreu com o "imposto do cheque", a CPMF, criado para ser destinado à saúde, o que terminou não sendo cumprido.

Em Pernambuco, todos os 49 deputados estaduais - inclusive os de oposição - votaram a favor do projeto de lei. Campos lamentou a falta de condição de entendimento no Congresso sobre a pauta. "As riquezas do pré-sal precisam servir para a unidade e o futuro do Brasil", disse. Ele lembrou que o governo federal esteve perto de um acordo e que a presidente chegou a pedir ao parlamento que não votasse a matéria, tentando ganhar mais tempo visando ao entendimento. "Não foi possível, terminou indo para o Judiciário."

Representantes de todas as entidades estudantis presentes ao evento discursaram, aprovando a iniciativa do governador. O presidente da Federação das Universidades Católicas, Pedro Rubens, pediu urgência na divisão com os Estados dos recursos dos royalties. "Não são os pais das crianças que querem dar educação aos filhos para que eles tenham um lugar na sociedade, como antigamente", afirmou. "É o Brasil que precisa de gente qualificada, bem formada para poder avançar."