As mudanças no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) são o destaque para as votações na Câmara dos deputados esta semana. Dois temas políticos também voltam ao Plenário esta semana a votação do regime de urgência e do mérito do projeto que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura e a criação de 30 cargos para o PSD.
O projeto de lei que altera a Lei Antidrogas aumenta a pena para o tráfico e regula a internação involuntária de usuários ou dependentes químicos. A proposta da internação compulsória é polêmica e deve gerar muito debate em Plenário. Não há consenso entre os deputados sobre aspectos como a internação involuntária e a participação das chamadas comunidades terapêuticas no processo de tratamento do dependente.
Na última quarta (10), em manifestação de organizações da sociedade civil por mais recursos para a saúde, entidades como o Conselho Federal de Psicologia defenderam a rejeição da matéria. Para o conselho, o projeto fortalece o preconceito contra o usuário de drogas ao manter a criminalização do consumo e prever a internação involuntária do indivíduo.
Na avaliação do presidente da entidade, Humberto Verona, não haveria necessidade de mudança na legislação voltada às drogas. O projeto fecha as leis que existem hoje, que são mais flexíveis, abertas, discutidas com sociedade, e cria condições muito mais rigorosas, inflexíveis para os usuários de drogas.
Mais penalidades
A proposta pronta para o Plenário resulta do trabalho de uma comissão especial que analisou 16 projetos sobre o tema. O parecer aumenta de cinco para oito anos de prisão a pena mínima para quem vende, oferece, transporta, fornece ou guarda consigo drogas. A pena mínima para quem se associa para o tráfico vai de três para oito anos.
No caso daqueles considerados usuários pela Justiça, a pena de prestação de serviços à comunidade aumenta de cinco meses para um prazo de seis a doze meses. Uma das novidades da proposta é a previsão de que, nesse caso, o Poder Público deverá acompanhar o desenvolvimento das atividades pelo usuário ou dependente de drogas.
O texto estabelece ainda a obrigação de os usuários ou dependentes receberem planos individuais de tratamento, que poderão prever a internação do usuário, voluntária ou involuntária. A involuntária se dá a pedido de familiar ou, na falta deste, do serviço público que constate a necessidade da medida. Nesse caso, ela só será realizada após decisão médica e pelo tempo suficiente para a desintoxicação, não superior a 180 dias.
Pela proposta, as internações e altas deverão ser registradas no Sistema Nacional de Informações sobre Drogas, a ser criado. Os dados, sigilosos, poderão ser consultados pelo Ministério Público e órgãos de fiscalização, na forma de regulamento posterior à aprovação da proposta.
Outro projeto que pode ser analisado é o que aumenta a pena para o crime de praticar racha em vias públicas quando resultar em lesão grave ou morte. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não faz referência a esses agravantes. A pena estipulada no projeto é de reclusão de 3 a 8 anos, no caso de lesão grave; e de 5 a 15 anos, no caso de morte. (Fonte: Agência Câmara)
Jornal Online Araripe Informado
Postado por: Ernildo Arruda
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