RESUMÃO DO ARARIPE INFORMADO

CNJ suspende verba de R$ 100 mi Brasília - Decisão provisória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu ontem o pagamento a juízes de oito estados brasileiros de mais de R$ 100 milhões de auxílio-alimentação retroativo. O conselheiro Bruno Dantas, autor da decisão, entende que há possível ilegalidade na liberação da verba e adotou a medida liminar até uma decisão definitiva do CNJ. Em 2004, todos os juízes passaram a receber vencimentos e vantagens em apenas uma parcela, os subsídios. Integrantes do Ministério Público continuaram a receber diversas vantagens além do salário, o que levou magistrados a cobrarem o mesmo tratamento (Itatiaia.com)

Cerco total ao tráfico de drogas Secretários de estado de Segurança de todo o país discutem hoje, em Belo Horizonte, estratégias integradas para combater o crime organizado, durante encontro do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil. Na abertura do evento, ontem à noite, no Hotel Ouro Minas, no Bairro Ipiranga, Região Nordeste, o secretário de Defesa Social de Minas, Rômulo Ferraz, criticou a atuação da União no setor. É preciso maior articulação na área de segurança. É preciso repensar sa participação federal, disse. Um documento com proposições do grupo será entregue à secretária nacional de Segurança Pública (Senasp), Regina Miki. (Estado de Minas)

Sofrimento e impunidade Acidente aconteceu na noite de 6 de junho do ano passado, provocado pela carreta com bobinas de aço que saiu do Anel Rodoviário e não poderia trafegar na avenida, por causa do excesso de peso. Além do sofrimento com a perda de entes queridos, familiares das vítimas de uma tragédia na Avenida Nossa Senhora do Carmo são obrigados a conviver com a sensação de impunidade dos responsáveis um ano depois do acidente. Na noite de 6 de junho do ano passado, uma carreta carregada com 29toneladas de bobinas de aço, dirigida por um motorista que desrespeitou a proibição de circular na avenida, perdeu os freios, desceu desgovernada abaixo do trevo do Belvedere e bateu em 11 veículos. (Estado de Minas)

Combate ao racismo As cidades mineiras com mais de 100 mil habitantes terão conselhos para definição de políticas em defesa da igualdade racial. O termo de criação dos grupos foi assinado ontem em Belo Horizonte pela ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros, e o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt. Os conselhos terão a participação de representantes da sociedade civil e dos governos federal e estadual. Os recursos para funcionamento das instâncias partirão de outro convênio a ser fechado entre a União e o Palácio da Liberdade, segundo informações do procurador-geral de Justiça. (Estado de Minas)

Editorial - Presos demais Apesar do acréscimo de vagas carcerárias, prisões paulistas ainda exibem superlotação; falta um esforço para libertar quem não precisa ficar detido. Mais de duas décadas após o massacre do Carandiru, a realidade dos presídios paulistas é outra. Megarrebeliões e matanças como aquela ficaram no passado. A superlotação, contudo, permanece. O Carandiru chegou a ter 2,3 presos por vaga. A média do Estado de São Paulo, hoje (1,95), se acerca disso: são 205 mil detentos para 105 mil lugares. Nos Centros de Detenção Provisória de Pinheiros e Santo André, já foi ultrapassada a marca incivilizada de 3,5. (Folha São Paulo)

Governo de SP estuda desativar cadeião de Pinheiros O governo de São Paulo estuda desativar o Cadeião de Pinheiros e transferir para outro lugar a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) como forma de abrir espaço para um plano de revitalização das margens dos Rios Pinheiros e Tietê, na capital paulista. Nas próximas semanas, o governo do Estado espera uma resposta do Banco Mundial (Bird) para começar a detalhar os projetos. (Estado de São Paulo)

TRF isenta de impostos créditos de exportador Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal devolve às indústrias até 3% do valor exportado a cada trimestre. Sobre os valores recuperados, porém, tem exigido quatro tributos: Imposto de Renda (IR), CSLL, PIS e Cofins. (Estado de Minas)

Combate ao racismo As cidades mineiras com mais de 100 mil habitantes terão conselhos para definição de políticas em defesa da igualdade racial. O termo de criação dos grupos foi assinado ontem em Belo Horizonte pela ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros, e o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt. Os conselhos terão a participação de representantes da sociedade civil e dos governos federal e estadual. Os recursos para funcionamento das instâncias partirão de outro convênio a ser fechado entre a União e o Palácio da Liberdade, segundo informações do procurador-geral de Justiça. (Estado de Minas)

Inexistência de culpa O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Doux Frangosul - Agro Avícola Industrial da obrigação de indenizar uma empregada que entrou em quadro de depressão grave, com sintomas psicóticos, no quarto mês de trabalho na empresa. A decisão foi dada pela 3ª Turma, diante da inexistência de culpa da empresa e de nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional desenvolvida pela trabalhadora. Em março de 2011, a empregada ajuizou reclamação trabalhista afirmando que começou a trabalhar na empresa em abril de 2008 como auxiliar de produção, e ficou afastada do trabalho de 2008 a 2010, em decorrência de uma profunda depressão que, segundo ela, teria sido causada por trabalho excessivo. O pedido foi indeferido pelo juízo do primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul (4ª Região) reformou a sentença, concedendo-lhe indenização de R$ 4 mil, com o entendimento de que a atividade desenvolvida por ela, ainda que minimamente, estava presente entre as causas da enfermidade. No TST, porém, o relator do caso, ministro Alberto Bresciani, observou que a depressão tem causas "inúmeras e controversas": trata-se "de um desequilíbrio bioquímico dos neurônios responsáveis pelo controle das emoções e do estado psíquico", e eventos estressantes desencadeiam a depressão nas pessoas mais predispostas ou vulneráveis. (Valor Econômico)

Desmonte de aviões A Corregedoria Nacional de Justiça programou para 2 de agosto o próximo desmonte de aeronaves de grande porte que estão sucateadas e paradas nos aeroportos brasileiros. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, participará de cerimônias em Salvador e Recife que marcarão o início dos desmontes de cinco aeronaves pertencentes à massa falida da Vasp. A iniciativa faz parte do programa Espaço Livre, criado em fevereiro de 2011 com a finalidade remover dos aeroportos toda a sucata de aviões pertencentes a companhias aéreas que faliram nos últimos anos e que ainda ocupam espaços nos terminais (Valor Econômico)

TST definirá pagamento de horas de deslocamento O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve definir nas próxima semanas quanto as empresas devem pagar aos trabalhadores pelas horas que gastam para chegar ao emprego. O tema é controvertido e a decisão terá repercussão no caixa das companhias que oferecem transporte para seus funcionários, como vans e ônibus, por não existir transporte público no local de trabalho. A questão deve ser avaliada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Em novembro de 2012, a própria SDI-1 reconheceu um acordo coletivo firmado entre uma empresa e seus funcionários para pagar o equivalente a uma hora para cada duas horas e vinte minutos gastos pelos trabalhadores durante o deslocamento (Valor Econômico)

TRT proíbe terceirização nos Correios A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi proibida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) de contratar funcionários terceirizados para realizar atividades de carteiro e agentes de distribuição. A empresa informou que vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A determinação atende a um pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect) e vale para todo o Brasil a partir da publicação do acórdão. Não há data para que isso ocorra. (Valor Econômico)

Súmulas vinculantes: quem limita o STF? Há pouco mais de um mês, a Comissão deConstituição e Justiça do Congresso aprovou proposta de emenda que aumenta as exigências para que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite súmulas vinculantes. Em seguida, após reação negativa do Judiciário, o presidente da Câmara declarou que a proposta, por enquanto, não iria adiante. A discussão no entanto permanece atual. Hoje, para que as súmulas sejam criadas é necessário o cumprimento de quatro requisitos: (a) haver reiteradas decisões, (b) que produzam controvérsia atual, (c) gerem grave insegurança jurídica e (d) conduzam a relevante multiplicação de processos. (Valor Econômico)