TJ manda bloquear bens de Maria do Carmo Lara A ex-prefeita de Betim Maria do Carmo Lara (PT) teve os bens bloqueados por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A liminar que determina a indisponibilidade do patrimônio da petista foi publicada ontem. Maria do Carmo não pode vender nem dispor de nenhum imóvel, carro ou de objetos de valor.
Os desembargadores acataram recurso do Ministério Público (MP) e bloquearam os bens da petista até que se tenha uma decisão final a respeito da ação civil pública movida contra ela pela promotora betinense Fernanda Rodrigues, que está sendo analisada pela Justiça de Betim. (O Tempo)
Benefício do INSS indevido não entra em dívida ativa Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao favorecido mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. A determinação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com análise da Primeira Seção do STJ, como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores.
Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento, destaca o tribunal, em nota. Em situações nas quais não seja possível realizar os descontos, pode-se aJUIZar ação de cobrança por enriquecimento ilícito, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com posterior execução. (Diário do comercio)
Uma Copa verde e amarela? No país do futebol, a Copa das Confederações tem mais visibilidade na TV do que nas ruas. Para profissionais de comunicação, a festa parece engessada pelos poderes dados à Fifa pela chamada Lei da Copa (Lei nº 12.663, de 2012) em relação ao uso de nomes, cores e símbolos do torneio. É claro que os direitos dos organizadores e patrocinadores devem ser garantidos, porém o direito à manifestação cultural proporcionada pela torcida deve ser levado em conta. Há notícias de que a Fifa teria notificado ao menos cem supostos infratores dos direitos relacionados à Copa das Confederações, sem que, nas palavras da própria entidade, tenha sido necessário ingressar com qualquer ação judicial a respeito. Em outras palavras, os cem "alvos" curvaram-se às alegações de infração, e isso não impressiona, considerando a vastíssima gama de direitos concedidos à Fifa. (Valor econômico SP)
CNJ determina exoneração de procuradora pelo TRF do RJ Depois de um ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a discussão sobre a possibilidade de procuradores da Fazenda Nacional atuarem como assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. Os integrantes do órgão analisaram uma liminar concedida na quarta-feira pelo conselheiro José Lucio Munhoz, que determinou a exoneração da procuradora Patricia de Seixas Lessa do cargo de assessora de um desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. O prazo para cumprir a decisão termina hoje. Diante da polêmica gerada entre os conselheiros, o julgamento que determinaria a manutenção ou cassação da liminar foi suspenso por pedido de vista do conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Antes, porém, conselheiros se manifestaram a favor da prática. "O tribunal vai simplesmente ignorar essa determinação [liminar] porque é a coisa mais comum do mundo tribunais alocarem esses profissionais nos gabinetes", disse o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. (Valor econômico SP)
Juízes do TJ-RN são condenados O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou os desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), acusados pelo Ministério Público de desviar R$ 14,2 milhões que seriam destinados ao pagamento de precatórios. A decisão foi unânime.
Rafael Godeiro Sobrinho foi condenado mesmo aposentado. Ele se afastou no dia 1º de fevereiro ao completar 70 anos. A corregedoria do CNJ investiga agora a desembargadora Judite Nunes, também acusada de integrar o esquema. (Valor econômico SP)
Norma paulista não será mais analisada A norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reduziu em duas horas o atendimento aos advogados nos fóruns paulistas perderá a validade no dia 17 de julho sem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir sobre a legalidade do ato. Por causa da ausência do corregedor-geral de Justiça, ministro Francisco Falcão, o julgamento do caso não pode ser finalizado na sessão de ontem. (Valor econômico SP)
Destaques - Alteração de música A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a decisão de primeira instância e negou provimento ao pedido de indenização, por danos morais e materiais, do compositor Renato Teixeira de Oliveira e da Warner Chappel Edições Musicais contra a rede Hortifruti e a agência MP Publicidade. Segundo os autores da ação, os réus utilizaram as paródias "amanheceu, peguei graviola botei na sacola e fui viajar" e "gosto muito de você, limãozinho", para fins publicitários, sem autorização. Eles alegam que devem ser indenizados por violação de seus direitos autorais. Para o desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias, relator do caso, não houve falsificação da letra da música, mas sim uma paráfrase, o que não justifica a pretensão autoral. "Não houve depreciação, demérito, nem vulgarização da letra da música que justifique a pretensão autoral. A alteração de uma das frases da letra da música não pode ser considerada como violador de direitos autorais, conforme estatui o artigo 8, VI, e 47 da Lei nº 9.610/98. A alteração não causa nenhum demérito às obras dos autores, muito pelo contrário veicula a um alimento saudável", destacou o magistrado. (Valor econômico SP)
E o que o STF tem a dizer? O Supremo Tribunal Federal (STF) viveu um dia agitado na quarta-feira passada. Determinou a imediata expedição do mandado de prisão contra o deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em outubro de 2010 a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão em regime inicialmente fechado. E empossou o advogado carioca Luis Roberto Barroso, indicado pela presidente Dilma Rousseff para o lugar de Carlos Ayres Britto. O deputado Natan Donadon, condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, será o primeiro parlamentar preso desde a redemocratização do Brasil, consumada na Constituição de 1988. A decisão da última instância sucedeu à tomada das ruas de muitas cidades brasileiras por multidões reclamando da impunidade gozada por corruptos, entre outros criminosos. E o novo membro da Corte registrou na posse a "demanda social por reforma política e pelo fim da corrupção". (Estadão)
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