quarta-feira, 26 de junho de 2013

Constituinte específica para reforma política é contestada por ministros do STF e especialistas

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em direito constitucional contestam a proposta da presidente Dilma Rousseff de criar uma Assembleia Constituinte para fazer a reforma política. No mundo jurídico, a interpretação é de que não existe Constituinte específica para tratar apenas de um assunto. Se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição Federal. Em entrevista concedida ao site Migalhas em outubro de 2011 , Luís Roberto Barroso, que vai tomar posse como ministro do STF amanhã, afirmou que não há limite de assunto para uma Constituinte.
Não é possível, a teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial. A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada afirmou.
Na mesma entrevista, Barroso ponderou que uma nova Constituinte não é necessária, pois a Constituição de 1988 não impede a realização de qualquer reforma política.
Não há nenhuma cláusula pétrea na Constituição que impeça de se fazer a reforma constitucional que se queira. Eu não vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição. Eu acho que a ideia de convocar Poder Constituinte Originário é mais um fenômeno retórico do que uma necessidade jurídica disse Barroso.
Outros dois ministros do STF condenaram a ideia de Dilma pelos mesmos motivos. Para eles, não é necessário criar uma nova Constituição para realizar uma reforma política. O ministro aposentado do STF Carlos Velloso compartilha a mesma posição e criticou duramente a presidente.
Eu acho que essa proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está faltando é vontade política de fazer a reforma política. Aí, ficam jogando para o futuro. Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Aí, a população já teria distraído e nenhuma solução seria tomada reclamou.
Velloso sugeriu medidas que a própria presidente poderia tomar para economizar odinheiro dos cofres públicos:
A presidente da República poderia extinguir cerca de 20 ministérios que são desnecessários, são parasitas. Isso seria uma grande reforma, uma economia imensa de dinheiro público!
O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto alerta para a impossibilidade de haver convocação de uma Constituinte, já que a possibilidade não está prevista na Constituição Federal.
Nenhuma autoridade constituída tem poder para convocar uma Assembleia Constituinte. Se o fizer, não estará atuando no plano jurídico. Se a Constituição autorizasse qualquer órgão a convocar Assembleia Constituinte, ela estaria convocando seu próprio coveiro. Está havendo aí uma carência de conhecimento científico das coisas, ainda que a intenção seja a melhor possível afirmou.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, também não poupou ataques à proposta da presidente.
É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer naConstituição. Basta alterar a Lei das Eleicoes e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas declarou, mencionando a proposta aprovada pela ordem.
Em 2007, o vice-presidente da República e constitucionalista Michel Temer (PMDB-SP) escreveu o artigo Não à Constituinte Exclusiva. Ele criticava justamente a possibilidade de se formar uma Assembleia Constituinte para a realização de uma reforma política.
É inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a ideia da constituinte, seja exclusiva ou não. Seu pressuposto ancora-se em certo elitismo, porquanto somente pessoas supostamente mais preparadas e com maior vocação pública poderiam dela participar. O que, na verdade, constitui a negação do sistema representativo. Numa sociedade multifacetada como a nossa, multiforme há de ser a representação popular, sustenta Temer.
O vice-presidente da República é enfático:
Em suma, uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral.
Nesta segunda-feira, o peemedebista Geddel Vieira Lima disse que a posição do seu partido é mesma da defendida por Temer no artigo.
Oposição propõe suspender recesso
O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), propôs nesta segunda-feira a suspensão do recesso parlamentar de julho e que a presidente Dilma Rousseff faça uma convocação extraordinária do Congresso para discutir uma pauta de emergência. Segundo ele, a pauta seria formada por três grandes temas: Saúde, Educação e Transportes. Mas Caiado criticou o tom do pronunciamento de Dilma na reunião com governadores e prefeitos, considerando-o "desconectado da realidade".
- É uma linguagem de horóscopo, que o dia será lindo, ou seja, nada a ver com a realidade. Ela está tentando dividir com os governadores uma responsabilidade que é federal. Não há clima de esta Casa entrar em recesso daqui a três semanas. O que aguardamos da presidente ou do presidente do Senado, ou do presidente da Câmara é uma convocação extraordinária - disse Caiado, em discurso na Câmara. (O Globo)

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