O Conselho Nacional de Justiça começou a discutir, na terça-feira
(28), a possibilidade de criar varas especializadas para processar e
julgar ações que tenham como matéria de fundo o direito à saúde. A
proposta foi apresentada pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, há
pouco mais de um ano.
O relator do pedido, conselheiro Ney
Freitas, votou no sentido de que o Conselho faça uma Recomendação aos
tribunais, em duas frentes. Primeiro que as varas de Fazenda Pública se
transformem também em varas especializadas em direito à saúde e julguem
os processos que discutam o tema, mas apenas nos casos que envolvam a
saúde pública. Os casos de saúde privada, pelo voto de Freitas,
continuam na Justiça Comum, mas teriam prioridade no julgamento. O CNJ
não chegou a decidir a questão porque a ministra Maria Cristina Peduzzi
pediu vista do processo administrativo logo após o voto do relator.
Ex-deputado federal pelo PCdoB do Maranhão, ex-juiz e secretário-geral
na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino recolhe forças de uma tragédia
pessoal para tentar melhorar o atendimento médico no país. Seu filho,
Marcelo Dino, morreu em 14 de fevereiro do ano passado, aos 13 anos de
idade, depois de chegar ao hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma
crise de asma. Um dos processos que discute as circunstâncias da morte
de Marcelo foi recentemente arquivado pela Justiça do Distrito Federal.
Flávio Dino anunciou que iria recorrer.
O conselheiro Ney
Freitas concorda com a avaliação, mas atendeu ao pedido apenas em parte.
"Varas especializadas ou semiespecializadas teriam algumas vantagens
como a formação de câmara técnica de apoio, alinhamento com fóruns de
saúde, captação de magistrados sobre o tema", disse. A especialização,
segundo ele, é apenas uma das alternativas para o problema.
Para
o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Joaquim Barbosa, a
especialização é muito bem vinda para corrigir distorções e dar certo
equilíbrio ao andamento dos processos sobre o mesmo tema. Isso porque,
hoje, uns levam muito mais tempo do que outros para serem decididos.
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