Foi lançada a página oficial da campanha Brasil Contra a Impunidade,
contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, em tramitação na
Câmara dos Deputados. A matéria garante exclusividade da investigação
criminal à polícia. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a
proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal,
para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência
privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação
constitucional, o Ministério Público e outras instituições também
exercem a atividade de investigação criminal. A campanha é promovida
pela CONAMP em parceria com a Associação do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do
Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores
da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
Outras entidades já apoiam a campanha. A Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a
Associação Internacional de Procuradores (IAP), os Magistrados Europeus
pela Democracia e pelas Liberdades (Medel), Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Ministério Público do
Paraguai, o governador de Goiás, Marconi Perillo, entre outros, já
declararam posição contrária à PEC. Confira aqui o site da campanha.
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