Em reunião realizada hoje (5/4) no edifício-sede do Ministério
Público de Goiás, integrantes do Fórum Permanente de Combate à Corrupção
no Estado de Goiás (Focco/Goiás) publicaram uma moção de repúdio à
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, que pretende restringir o
poder investigativo de instituições como o MP. O fórum é constituído
por órgãos públicos federais e estaduais, entre eles o MP-GO, que
desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos
recursos públicos.
A reunião foi presidida pelo coordenador do
Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MP-GO, Rodrigo
César Bolleli Faria. Clique aqui para ler a íntegra do documento.
Conforme
destacado no documento, caso aprovada a PEC-37 prejuízos irreparáveis
ocorrerão no combate à corrupção no Brasil, como ausência de
investigação de possíveis crimes envolvendo policiais; aumento da
impunidade, ante o arquivamento de inquéritos em razão de eventual
ausência de interesse dos entes policiais, e extinção dos Grupos de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que operam em parceria com outros
órgãos de combate à corrupção.
É citado que o Brasil é um país
que se destaca negativamente pelos elevados índices de corrupção e
impunidade. Portanto, os integrantes do Focco afirmam ser desarrazoada e
impertinente a proposta de emenda constitucional que retira do
Ministério Público, instituição com a independência necessária para
investigar criminalmente quem detém o poder, a possibilidade de apurar
infrações penais, notadamente aquelas praticadas contra a administração
pública.
Eles acrescentam que, além do Ministério Público, as
atribuições de outras instituições destinadas à defesa da probidade
administrativa serão diretamente atingidas com a aprovação da PEC 37, o
que representa, ademais de inadmissível retrocesso, frontal violação ao
regime democrático e aos tratados e convenções internacionais firmados
pelo Brasil para a prevenção e combate à corrupção, destacam no
documento.
Assinam a moção de repúdio representantes do
Ministério Público de Goiás (MP-GO), Ministério Público Federal (MPF),
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE),
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
Procuradoria da União no Estado de Goiás (PU-GO), Controladoria-Geral do
Estado (CGE), Controladoria Regional da União no Estado de Goiás
(CGU/GO), Tribunal de Contas da União (TCU), Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Goiânia, Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Anápolis, Associação de Bancos do Estado de Goiás (ASBAN) e Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás (Crea-GO).
Ato público
Dentro
da estratégia nacional de reação à PEC 37, estão sendo preparados para a
próxima semana, entre os dias 8 e 12, diversos atos públicos nos
Estados, visando sensibilizar a população para o risco de retrocesso
democrático, caso a proposta seja aprovada.
Em Goiás, a
mobilização estadual foi agendada para o dia 12 de abril, às 14 horas,
no edifício-sede do Ministério Público. O evento será uma promoção
conjunta da Procuradoria-Geral de Justiça, da Corregedoria-Geral do MP e
da Associação Goiana do MP (AGMP). Atos públicos em comarcas do
interior também estão sendo organizados para o período programado. ( Texto : Cristina Rosa - foto: Nayara Pereira / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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