É cada vez maior o número de pessoas que procuram a Junta Comercial de
Pernambuco (Jucepe) com a queixa de que o seu nome consta, indevidamente, no
cadastro de Microempreendedor Individual (MEI). A inscrição como MEI é
feita gratuitamente por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.
“Essa praticidade tem beneficiado quem deseja formalizar o seu micro
negócio, contudo, também está facilitando as fraudes”, afirma a presidente da
Jucepe, Terezinha Nunes. Ela revela que, em Pernambuco, a Dataprev (empresa de
processamento de dados do Governo Federal) descobriu 351 cadastros com nomes e
CPFs de pessoas já falecidas. O número de fraudes com nome de pessoas vivas não
é conhecido, mas estima-se que seja alto, uma vez que, só em Pernambuco,
existem 165 mil MEIs ativos. No Brasil esse número passa dos 5 milhões.
Para Terezinha Nunes, é fundamental que existam mecanismos de controle a
fim de evitar que os cidadãos sejam vítimas de fraudes. Com isso em vista, a
Jucepe apresentou, no encontro nacional de Juntas Comerciais, realizado na
semana passada, a proposta de inclusão de um link no Portal do Empreendedor no
qual o cidadão poderá fazer um cadastro negativo com o objetivo de evitar que
seus dados possam ser utilizados por terceiros no registro de MEIs. A proposta
foi aprovada em plenário e será encaminhada à Secretaria Nacional de Micro e
Pequena Empresa.
Segundo a presidente, a Jucepe não tem como coibir esse tipo de fraude
no MEI, uma vez que todo o processo de cadastro é feito pelo Portal do
Empreendedor e, só depois de tudo concluído, os dados são enviados digitalmente
para as Juntas Comerciais. Ela esclarece, no entanto, que qualquer pessoa pode
verificar facilmente se seu CPF foi utilizado de forma fraudulenta para
abertura de uma empresa. Para isso, basta acessar o portal da Jucepe, clicar no
link “Pesquisa a Empresas” e colocar o seu CPF no campo específico. Caso
apareça algum cadastro indevido, a pessoa poderá solicitar a sustação do
registro à Jucepe. Para isso, no entanto, é necessário que seja feito antes um
Boletim de Ocorrência da Delegacia de Polícia.
Pode se cadastrar como Microempreendedor Individual a pessoa
que trabalha por conta própria nos ramos de serviço, comércio ou
indústria. Para isso, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por
ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também
pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da
categoria.Como estará enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos
federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A única contribuição é o
valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de
serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência
Social e ao ICMS ou ao ISS.
Mauro Gomes
Jornalista
81 9707.2200 / 81 9974.8183
MG COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL
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