Corte Especial recebe denúncia contra desembargadores do Tocantins acusados de negociar decisões
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu
denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins
(TJTO) Amado Cilton Rosa, que permanecerá afastado de suas funções. Na
mesma ação penal, também são réus três desembargadores já aposentados:
José Liberato Costa Póvoa, Carlos Luiz de Souza e Willamara Leila de
Almeida. Os dois últimos foram aposentados compulsoriamente pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por infrações análogas aos crimes
descritos na ação penal.
O julgamento ocorreu na quarta-feira
(15). Ao todo, 21 denúncias contra 18 pessoas – entre magistrados,
servidores e advogados – foram reunidas pelo Ministério Público em uma
única ação penal, fruto de investigações que apontaram a existência de
grupos criminosos no TJTO atuando na venda de decisões judiciais, aí
incluídos acórdãos e fraudes em precatórios.
O relator, ministro
João Otávio de Noronha, concluiu pela existência de elementos capazes de
justificar o processamento da ação penal contra os quatro magistrados e
contra outras 12 pessoas. Noronha qualificou as acusações de “graves” e
disse que o afastamento do desembargador Amado Rosa foi “salutar”,
especialmente em razão de os crimes descritos pelo Ministério Público
estarem relacionados ao exercício da judicatura.
“É imperativo de
ordem pública o afastamento, pois é justamente a sua função primeira, o
ato de julgar, que está sob suspeita. A atividade do Poder Judiciário é
muito sensível e não pode estar acoimada de qualquer pecha de
irregularidade, como no presente caso, até que se esclareçam cabalmente
os fatos”, enfatizou o ministro.
Os réus
A
ação penal foi aberta contra o desembargador Amado Cilton Rosa (por
corrupção passiva qualificada, concussão e peculato) e os
desembargadores aposentados Carlos Luiz de Souza (por corrupção passiva
qualificada, associação criminosa e concussão), José Liberato Costa
Póvoa (por corrupção passiva qualificada, associação criminosa e
peculato) e Willamara Leila de Almeida (por concussão, associação
criminosa e corrupção passiva qualificada).
Também responderão à
ação o procurador do estado do Tocantins Hércules Ribeiro Martins (por
peculato) e os advogados Antônio dos Reis Calçado Júnior (por concussão,
associação criminosa e corrupção passiva qualificada), Francisco
Deliane e Silva (por corrupção ativa qualificada e associação
criminosa), Germiro Moretti (por corrupção ativa qualificada e
associação criminosa), Joaquim Gonzaga Neto (por corrupção ativa
qualificada), José Carlos Ferreira (por concussão e associação
criminosa) e João Batista Marques Barcelos (por concussão e associação
criminosa).
Ainda foi recebida pelo STJ denúncia contra três
assessores – Liamar de Fátima Guimarães Rosa (por corrupção passiva
qualificada), Manoel Pedro de Andrade (por corrupção passiva simples e
associação criminosa) e Dagoberto Pinheiro Andrades Filho (por corrupção
passiva simples e associação criminosa) –, além de Rogério Leopoldo
Rocha (por corrupção ativa qualificada), supostamente beneficiado por
uma das negociações, e João Batista Moura Macedo (por associação
criminosa), companheiro da desembargadora Willamara Leila de Almeida.
A
denúncia contra o procurador do estado do Tocantins Haroldo Carneiro
Rastoldo foi rejeitada. A punibilidade de Walker de Montemor
Quagliarello foi julgada extinta em razão de sua morte no ano passado.
Venda de decisões
O
inquérito chegou ao STJ em 2007. A Justiça Federal no Tocantins
percebeu que escutas telefônicas relativas a uma investigação sobre
crime de moeda falsa revelavam possível negociação de decisões judiciais
praticada por desembargadores.
A denúncia separa a acusação em
quatro núcleos. O primeiro grupo seria articulado pelo advogado Germiro
Moretti e descreve a compra de duas decisões judiciais, em dois agravos
de instrumento, pelas quais teriam sido pagos R$ 120 mil. Nessa
negociação, estariam envolvidos os desembargadores Carlos de Souza e
Liberato Póvoa.
Outro grupo envolveria o desembargador Amado
Rosa, que teria organizado um núcleo próprio de venda de decisões – em
habeas corpus e em mandado de segurança para acelerar recebimento de
precatório, cuja distribuição, inclusive, teria sido fraudada pela falsa
informação sobre prevenção do magistrado.
Precatórios
No
fim de 2009, a investigação chegou a um esquema de concussão montado
contra beneficiários de precatórios em que o grupo supostamente
comandado pela ex-presidente do TJTO Willamara de Almeida se apropriava
de metade dos valores.
O então vice-presidente, Carlos Souza,
também seria beneficiado. Eles exigiam propina por meio de advogados
para apressar e expedir os alvarás relativos aos precatórios. Caso as
vítimas não concordassem, havia a ameaça de jamais receberem o valor a
que tinham direito ou de terem a pretensão dificultada.
Acordos fraudulentos
Segundo
a denúncia, um quarto conjunto de fatos envolve “acordos suspeitos”
feitos pelos desembargadores Amado Rosa e Liberato Póvoa, em aparente
conluio com procuradores do estado do Tocantins e em detrimento do
erário.
Amado Rosa era credor da quantia de R$ 1,5 milhão, fruto
de condenação do estado. Ocorre que o recurso especial contra tal
decisão não foi admitido pela desembargadora Willamara e não houve
agravo por parte do estado. O desembargador teria feito um acordo com a
procuradoria do estado para apressar o pagamento sem obediência à ordem
dos precatórios.
Em outro caso, Liberato Póvoa era credor de
indenização por danos morais contra o estado, fixada inicialmente em R$ 3
milhões, mas reduzida pelo STJ para R$ 50 mil (REsp 521.434). No
entanto, a procuradoria fez acordo no valor de R$ 310 mil.
Desmembramento
O
ministro Noronha determinou a separação do processo quanto à prática de
concussão atribuída à ex-presidente do TJTO Willamara de Almeida, em
razão de ela supostamente exigir pagamento mensal de alguns servidores
com função comissionada.
Também retornará à Justiça do Tocantins a
denúncia por peculato contra a desembargadora aposentada, acusada de
ter recebido valores indevidos em 2009 referentes a “gratificação de
curso”. Quando já estava afastada de suas funções pelo STJ, em janeiro
de 2011, ela teria recebido pagamentos por insalubridade e por
horas-extras.
Jornal Online Araripe informado
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