Parlamentares definiram novas leis de trabalho para os funcionários
O Congresso Nacional promulgou nessa terça-feira, dia 2, a PEC das Domésticas, que
amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Os patrões
deverão se adequar às novas normas a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União, o que deve acontecer já na quarta-feira.
As duas principais mudanças na legislação dizem respeito à carga
horária destes funcionários e ao pagamento de horas extras. Os
trabalhadores devem ter jornada semanal de 44 horas ou oito horas
diárias, além de terem direito a receber hora extra, caso fiquem a mais
no trabalho.
No entanto, nem todos os novos direitos deverão
entrar em vigor de imediato, já que ainda precisam de regulamentação.
São eles: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS,
seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e
seguro contra acidente de trabalho.
De acordo com o Ministério
de Trabalho e Emprego, se enquadram nas novas regras todos os
trabalhadores maiores de 18 anos que prestam serviços contínuos em
atividades não lucrativas à pessoa e à família, como cozinheiro,
governanta, babá, faxineiro, vigia, motorista particular, acompanhante
de idosos, entre outros.
A contra mão da nova Lei foi o cúmulo do discaramento do congresso de anunciar em rede nacional de televisão, em horário nobre, dando a notícia através de Renan Calheiros que tanto os brasileiros lutam para tirar da presidência do senado.
Araripe Informado
Araripe Informado
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