Foi publicada nesta quinta-feira (15/8) no Diário Oficial da União a
Lei 12.853, que define as condições de cobrança, arrecadação e
distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais.
Aprovada pelo Congresso em julho, a legislação foi sancionada pela
presidenta Dilma Rousseff e passa a valer em 120 dias.
A lei altera a maneira como o Ecad (Escritório Central de Arrecadação
de Direitos Autorais) repassará os recursos dos direitos dos músicos e
estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre
as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da
entidade por um órgão específico.
A taxa administrativa de 25% cobrada atualmente pelo Ecad será reduzida
gradativamente, até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores
e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado
pelo uso das obras artísticas. No ano passado, o Ecad arrecadou R$ 624,6
milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em direitos autorais.
A matéria recebeu apoio de diversos cantores e compositores de fama
nacional, como Roberto Carlos, que estiveram no Congresso no mês passado
para acompanhar a votação do projeto de lei no Senado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário