PEC que trata da perda automática de mandatos abre pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou agora há pouco, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição
18/2013, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda
imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença
definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a
administração pública. A matéria segue agora para o plenário do Senado.
O
relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou mudança defendida por
vários senadores, para que a decisão pela perda de mandato possa ocorrer
por voto aberto, na Câmara dos Deputados ou no Senado. Essa previsão
existe em proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelos
senadores.
FONTE: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário