Técnicos estaduais e municipais já podem se inscrever para curso no TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), abriu inscrições para o curso de capacitação e consultoria em controle interno com ênfase em licitações e contratos administrativos. Assim como ocorre em todos os eventos da instituição, as inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do e-mail escon.inscricao@tce.ro.gov.br .Leia mais
CÂMARA APROVA PEC DAS DEFENSORIAS
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Com isso, a proposta segue para promulgação. Leia mais
Coreias do Sul e do Norte tentam acordo para a reabertura do complexo industrial
Brasília - Pela quarta vez consecutiva, representantes das Coreias do Norte e do Sul voltaram a se reunir hoje (17) em busca de um acordo para a reabertura do complexo industrial de Kaesong. No local, trabalham operários norte-coreanos em fábricas sul-coreanos. Kaesong está no Sudoeste da Coreia do Norte, na fronteira com a Coreia do Sul.Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Governador de Rondônia questiona lei que reduz taxas do Detran
O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5005, em que questiona a Lei 3.057/2013, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa daquele estado (AL-RO), que revoga dispositivo de lei de dezembro de 2012 que fixou os valores dos serviços do Departamento de Trânsito rondoniense (Detran/RO) para 2013, restaurando a tabela antiga, vigente desde 2010. Leia mais
Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ
A Casa da Moeda do Brasil (CMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária (ACO) 2179, em que pede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, letra a, da Constituição Federal (CF), para que fique isenta do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), que lhe vem sendo cobrado, sistematicamente, pelo governo do Estado do Rio de Janeiro sobre a importação de máquinas e insumos necessários à fabricação de moeda. Leia mais
Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Leia mais
Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.Leia mais
Enfam lança cadastro para juízes interessados em ser parceiros das atividades pedagógicas da escola
Juízes federais e estaduais especialistas em 75 áreas do conhecimento relacionadas ao Direito, à Gestão Judiciária e outras áreas afins, poderão colaborar para a melhor qualificação da magistratura brasileira. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) acabar de lançar em seu portal (www.enfam.jus.br) o Banco de Nacional de Conteudistas, Tutores e Professores da Enfam. Para cadastrar seu currículo, clique aqui . Leia mais
Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que não é crime - mas apenas falta administrativa, ainda que grave - o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da 3.ª Vara Federal do Pará. Leia mais
Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o viúvo procurou a Justiça Federal do Mato Grosso, mas teve o pedido negado. Leia mais
Sétima jornada da Lei Maria da Penha será realizada em agosto
Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Jornada Lei Maria da Penha já tem data e local para ocorrer. Será no dia 7 de agosto, na sede do órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário, em Brasília. O objetivo do evento é discutir a adoção de políticas públicas que permitam a plena efetivação da Lei 11.340, instituída em 2006 para coibir a violência no âmbito familiar e doméstico contra as mulheres. Leia mais
Justiça Federal condena médicos por desvio de órgãos para transplante
Rio de Janeiro - A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou por improbidade administrativa os médicos Joaquim Ribeiro Filho e Eduardo de Souza Martins Fernandes, acusados de desviar órgãos e ignorar a ordem de pacientes na lista nacional de transplantes de fígado. De acordo com a sentença, os réus terão que pagar multa de R$ 100 mil cada um e estão proibidos de exercer cargo ou emprego público, contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais por cinco anos. Ainda cabe recurso da decisão.
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