Lei da Arbitragem
Criada sob o olhar desconfiado de especialistas, a comissão de juristas responsável pela reforma da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996) aprovou, por maioria de votos, proposta que prevê o fim das listas fechadas de árbitros. A ideia, porém, é criticada por advogados e dirigentes de câmaras de arbitragem, que vislumbram interferência estatal em suas atividades. "A medida é inconstitucional, inadequada e inoportuna", afirma Frederico Straube, presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC). Os defensores da ideia na comissão - 15 de 19 juristas - afirmam que a proposta acabaria com o "country club" da arbitragem, o que chamam de reserva de mercado de árbitros. Assim, as partes poderiam escolher os três árbitros que julgarão o caso, independentemente das regras das câmaras. "As listas violam o princípio da arbitragem, que é a livre vontade das partes", diz um integrante da comissão que preferiu não se identificar. (Valor Econômico)
Espionagem
A presidente Dilma Rousseff desembarca nesta segunda-feira em Nova York para abrir, na manhã desta terça-feira, a 68.ª Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), quando apresentará a proposta de uma nova governança na internet, que defina normas e mecanismos para coibir práticas de violação de direitos ou espionagem de quaisquer países. Para Dilma, a ação da Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos trata-se de violação de direitos humanos, não só em relação ao País, mas sobre todos os cidadãos e aos Estados. Antes do discurso de abertura na ONU, tradicionalmente realizado pelo Brasil, a presidente levará ao secretário-geral da organização, Ban Ki-moon, em um encontro reservado, sua indignação em relação à espionagem da NSA e pedirá ação conjunta dos países contra esse tipo de ação. (Estadão)
Trabalho infantil
Os casos de trabalho infantil no mundo tiveram redução de um terço entre 2000 e 2012, segundo dados do estudo Medir o Progresso na Luta contra o Trabalho Infantil: Estimativas e Tendências, divulgado hoje (23) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O número de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando nos últimos 13 anos caiu de 246 milhões para 168 milhões. Para a OIT, o avanço no combate ao trabalho infantil foi possível devido à intensificação de políticas públicas e da proteção social das crianças e dos adolescentes nos últimos anos, acompanhada pela adesão a convenções da organização e pela adoção de marcos legislativos sólidos no âmbito nacional. A instituição verificou que os maiores progressos na queda do uso desse tipo de mão de obra ocorreu entre 2008 e 2012. (Agência Brasil)
Pablo Neruda
Quarenta anos depois, a morte do poeta e Prêmio Nobel de Literatura chileno, Pablo Neruda, continua sendo um mistério. Conhecido por suas poesias de amor e sua militância no Partido Comunista, Neruda morreu no dia 23 de setembro de 1973 duas semanas depois do golpe militar que derrubou o governo socialista de Salvador Allende. O poeta estava internado na Clínica Santa Maria, em Santiago, a capital chilena, com câncer de próstata, quando o general Augusto Pinochet bombardeou o Palácio La Moneda, levando Allende a cometer suicídio e inaugurando 17 anos de ditadura. Em março passado, seu corpo foi exumado porque existe a suspeita de que a doença não matou Neruda ele teria sido envenenado por ordem de Pinochet. A denúncia, que levou à exumação do corpo do poeta e amigo de Allende, foi feita pelo motorista e secretário de Neruda, Manuel Araya. Segundo ele, Neruda foi envenenado no hospital, um dia antes de partir para o exílio no México. Ele contou que apesar de ter sido diagnosticado com câncer de próstata o poeta não estava à beira da morte. Como prova, disse que Neruda pesava 124 quilos na época e escreveu, até o último momento, seu livro de memórias Confesso Que Vivi. (Agência Brasil)
Venda de setença O juiz estadual Abel Corral Limas, de Brownsville, no Texas, tinha preços bem flexíveis para suas "sentenças favoráveis". Dependiam do caso e da capacidade financeira do comprador. Podiam variar de US$ 300 ou US$ 500 a oito "bolas de golfe" (US$ 8 mil). Em um caso que terminou em acordo de US$ 14 milhões, a sentença lhe rendeu quase 200 "bolas de golfe" (US$ 200 mil). Coube a seu colega, o juiz federal Andrew Hanen, sentenciá-lo, nesta quinta-feira (19/9), a seis anos em uma prisão federal e, depois de completado esse tempo, mais três anos de liberdade condicional. E ainda a pagar restituição de mais de US$ 6,7 milhões, de acordo com comunicado publicado no site do FBI (Federal Bureau of Investigation), com o título "Sala de Tribunal à Venda". Limas, de 57 anos, exerceu diversos papéis em sua vida profissional: policial, advogado, juiz, criminoso e, agora, prisioneiro. Do fim dos anos 1980 e no decorrer dos anos 1990, ele exerceu normalmente, ao que se sabe, o cargo de juiz. No início de 2000, quando assumiu a direção de um tribunal, passou a acumular as funções de juiz com a de um criminoso encantado com a corrupção, que lhe rendiam, por exemplo, noites memoráveis em Las Vegas. "Nessa época, ele transformou seu tribunal em um mercado de negociações de sentenças", afirma o FBI. Caiu da forma como, muitas vezes, caem os corruptos: por autodelação. Isto é, começou a ostentar um padrão de vida "incondizente com sua remuneração", como dizem os investigadores. O FBI não teve dificuldades em conseguir autorização judicial para grampear o telefone do agora ex-juiz. Em 14 meses de investigações, os agentes do FBI desvendaram todo o processo de corrupção da corte e o modus operandi do juiz e de seus fregueses. E descobriram um novo significado para as palavras "bolas de golfe" o número de zeros depois do ponto. (Conjur) Aids
A Organização das Nações Unidas (ONU) anuncia hoje que, pela primeira vez, o registro de casos de aids no mundo teve uma queda. Em um desempenho considerado histórico, o número de novas infecções pelo HIV caiu 33% em pouco mais de uma década. Em 2001, 3,4 milhões de pessoas foram contaminadas pelo vírus e, no ano passado, a taxa caiu para 2,3 milhões. Em pelo menos 26 países, o recuo foi superior a 50%. Dados do informe da Unaids - agência da ONU de combate à doença - revelam também que houve redução de 30% na mortalidade em 2012, em relação ao pico, em 2005, quando houve 2,08 milhões de mortes. Em 2001, 1,9 milhão de pessoas morreram em decorrência da aids e, em 2012, foram 1,6 milhão. (Estadão)
Quênia
Mais explosões e tiroteios foram ouvidos nesta segunda-feira (23) dentro do shopping atacado por membros da milícia islâmica Al-Shabab radical em Nairóbi, capital do Quênia, no último sábado, segundo testemunhas. Quase todos os reféns ainda mantidos no local foram libertados, segundo o ministro queniano do interior, e dois terroristas do movimento islamita Al-Shabab, que assumiu o ataque, foram mortos em confrontos nesta segunda. O balanço até agora é de 69 mortos e 63 desaparecidos, segundo a Cruz Vermelha, e de 62 mortos, segundo o governo queniano. O ministro afirmou que ainda é cedo para dizer que a ação acabou no local e que ainda é possível que existam reféns. Segundo ele, o tiroteio de sábado começou no supermercado Nakumat, dentro do shopping. (G1)
Obama pede mudança da legislação sobre armas de fogo
Brasília - O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, defendeu novamente a alteração da legislação sobre posse de armas de fogo, durante uma cerimônia, no domingo (23), em memória das vítimas do tiroteio de segunda-feira (16) num edifício da Marinha, em Washington. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Questionada lei do PI que impõe obrigações às operadoras de celular
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5040, em que pede a suspensão, em caráter liminar, da Lei estadual do Piauí 6.336/2013, que obriga as operadoras de telefonia móvel que operam naquele estado a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares e cartões SIM que tenham sido furtados, roubados, obtidos por latrocínio ou utilizados em atividades criminosas. Leia mais
Mantido valor de indenização que Dado Dolabella pagará por agredir camareira
O ministro João Otávio de Noronha decidiu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai reavaliar a indenização de R$ 40 mil a ser paga pelo ator Carlos Eduardo Dolabella Filho, conhecido como Dado Dolabella, a uma camareira. Ela acusou o ator de tê-la agredido durante uma briga entre ele e sua então namorada, também atriz, em uma boate no Rio de Janeiro, em 2008. Leia mais
É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição. Leia mais
Regra técnica: o cuidado da Justiça para evitar dupla punição no homicídio culposo
A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal (CP) estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4º, primeira parte). Leia mais
Conheça as ferramentas que o CNJ dispõe para o aperfeiçoamento do sistema judiciário
O CNJ dispõe de 21 classes processuais que auxiliam no aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro. São ferramentas como o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a Representação por Excesso de Prazo, a Reclamação Disciplinar e o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que pretendem garantir eficiência na fiscalização da prestação jurisdicional. Em sua maioria essas ferramentas processuais tramitam por meio eletrônico desde 2007, quando o sistema de processamento eletrônico do Conselho - eCNJ - teve início. Leia mais
Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI
Um produto importado que sofreu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro (entrada no País) não deve ser novamente tarifado, pelo mesmo tributo, no momento da venda a varejistas ou consumidores finais. Esse foi o entendimento adotado pela 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao julgar recurso apresentado por uma importadora sediada em Vitória/ES.Leia mais
Jornal Online Araripe Informado
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