FIM DO VOTO SECRETO ATÉ PARA VEREADORES

PEC que acaba com voto secreto vai valer também para legislativos estaduais e municipais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 43/13, que determina o fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo federal, estadual e municipal. O relator da matéria, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), chegou a propor mudanças para acabar com o sigilo somente para apreciação de cassação parlamentar, com medo de o texto não ser aprovado na CCJ nem no plenário da Casa, onde são necessários 49 votos favoráveis, ou três quintos dos senadores. Por questões regimentais, ele voltou atrás e o relatório foi aprovado por unanimidade. A PEC agora vai a plenário, onde será votada em dois turnos.

O parecer inicial de Sérgio Souza propunha a abertura do voto somente para cassação, e desmembraria a PEC que veio da Câmara para deixar que a decisão sobre análise de vetos e de autoridades seguisse tramitando em outras comissões. A manobra foi questionada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que afirmou não ser possível fatiar propostas vindas da Câmara. Walter Pinheiro (PT-BA) sugeriu então uma solução, esta para acelerar a tramitação: considerar prejudicada a PEC 43, porque o assunto já foi avaliado na comissão, e apensá-la à PEC 20, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata do mesmo assunto.

No meio da confusão, Sérgio Souza acabou convencido por Aníbal Diniz (PT-AC). Mude o seu relatório, de próprio punho, e mantenha aquele relatório que veio da Câmara. E, se não conseguirmos 49 votos no plenário, que a responsabilidade seja deste Senado, que espelhe a maioria deste Senado, porque vai ser votação aberta, argumentou. O relator decidiu manter o parecer apresentado na semana passada, quando a PEC foi votada em primeiro turno, mantendo integralmente o texto da Câmara e abrindo o voto de todas as decisões do Legislativo. Por unanimidade, os senadores acataram a proposta. Acredito que é um grande avanço em favor da sociedade brasileira, um avanço em favor da democracia, sustentou Sérgio Souza.

Protesto Para pressionar os parlamentares durante a votação, um grupo ligado à instituição Avaaz organizou uma manifestação inusitada. Os ativistas pediam, nus, o fim do voto secreto, com placas que escondiam as partes íntimas. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) acompanhou os manifestantes, mas manteve as roupas.

O diretor de campanhas da Avaaz, Michael Mohallem, comemorou a decisão da CCJ. Senadores do Brasil escutaram hoje milhares de cidadãos que telefonaram, mandaram mensagens pela internet e foram às ruas, e deram um passo gigante em direção à democracia que os brasileiros merecem, sustentou. Ele pediu, no entanto, celeridade para a aprovação da matéria no plenário. Não deveríamos ter que viver nem mais um dia com essa prática, que permite que nossos representantes tratem dos interesses da população em segredo, defendeu.

O fim do voto secreto foi aprovado na Câmara depois de os deputados terem livrado da cassação o parlamentar preso Natan Donadon (sem partido-RO). Pressionada, a Câmara apreciou o tema para dar uma resposta à sociedade. Quando chegou ao Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-RN), foi o primeiro a sugerir que ele fosse fatiado, para garantir a tramitação do que havia consenso e aprová-lo, o quanto antes. Agora, que a matéria passou na íntegra pela CCJ, precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado e aprovada por três quintos da Casa. Se não for alterada, segue para a sanção presidencial. Caso o texto mude durante a votação, a matéria retorna à Câmara.

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