O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou nesta terça-feira (7) a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial. A comissão, composta por 19 juristas, terá 180 dias para concluir seus trabalhos e apresentar um anteprojeto. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha será o presidente da comissão, que terá como relator o professor Fábio Ulhoa Coelho, doutor em Direito e autor de várias publicações na área do Direito Comercial.
Renan Calheiros reconheceu o "espírito público" dos membros da comissão, pelo fato de aceitarem o convite para modernizar o Código Comercial sem remuneração. Ele definiu os juristas como "inteligências privilegiadas". Para Renan, o Brasil precisa de um código claro e avançado, pois o atual, ainda de 1850, tem a ver com um Brasil do tempo do Império e escravagista.
- Hoje, as relações comerciais ocorrem em velocidade e mecanismos impensáveis em 1850 -disse Renan.
O atual código ( Lei 556/1850 ) teve a primeira parte, que tratava do comércio em geral, revogada e substituída por disposições constantes do Código Civil (Lei 10.406/2002 ). Já a matéria tratada na terceira parte do antigo código passou a ser regida pela Lei de Falências ( Lei 11.101/2005 ).
Na cerimônia, Renan ressaltou que o Brasil cresceu muito nas últimas décadas, tornando-se uma das economias mais importantes do mundo. A legislação, no entanto, não acompanhou essa evolução. Ele lembrou que o empresário brasileiro vive atormentado pela burocracia, peregrinando em órgãos públicos e pagando muitas taxas. Para Renan, essa situação também afeta o interesse das empresas estrangeiras.
A nova legislação, disse Renan, vai simplificar e unificar institutos jurídicos para facilitar a vida dos empresários e dos consumidores. Ele acrescentou que o Brasil precisa honrar o respeito que, com muito esforço e competência, alcançou no cenário mundial.
- É chegada a hora de fazermos a mudança. Queremos um Brasil menos burocrático, mais seguro e atraente para as empresas internacionais -afirmou.
Temas
Para o ministro João Otávio Noronha, presidente da comissão, o Senado "abriu os olhos no momento certo", pois o Brasil precisa de forma urgente de um novo Código Comercial. Na opinião de Noronha, a nova legislação vai trazer segurança jurídica para o país e atrair empresas do exterior.
- Se o Brasil quer se destacar no cenário internacional, precisa modernizar sua legislação -disse o ministro.
Ele explicou que a intenção é dividir a comissão em subcomissões e grupos de trabalho, com foco em tópicos específicos do Direito Comercial. Comércio eletrônico, relação entre contratos e sociedade, falência e direito comercial marítimo estarão entre os temas que a comissão vai debater.
Para o relator, Fábio Ulhoa Coelho, a legislação atual "maltrata" o empresário brasileiro, com exigências atrasadas e burocráticas. Ele disse que a reformulação do código vai buscar facilitar o cotidiano de empresas e empresários e, assim, alcançar o cidadão -que poderá ter o benefício de serviços mais baratos e produtos de melhor qualidade.
- Na medida em que a lei simplifica a vida do empresário, isso permite que as empresas pratiquem um preço melhor para os consumidores -disse Fábio.
Conciliação
Quanto ao fato de a Câmara dos Deputados também trabalhar na modernização do Código Comercial, o presidente do Senado disse que a tramitação de uma matéria nas duas Casas, ao mesmo tempo,
permite um melhor planejamento de etapas e pode aprofundar o debate sobre o tema. Para Renan, serão tarefas complementares, não excludentes.
Fábio Ulhoa Coelho, relator da comissão no Senado, é presidente da comissão de juristas da Câmara que também trabalha em um novo texto para o código. Ele disse que o fato de pertencer às duas comissões vai permitir "a harmonização e a convergência" entre os dois projetos. Segundo o relator, o debate mútuo também pode permitir uma maior celeridade do projeto e sua consequente transformação em lei.
- Quando o projeto da Câmara chegar ao Senado, já haverá um amadurecimento da discussão, o que vai permitir uma aceleração da tramitação da matéria -disse o relator.
Para o ministro João Otávio Noronha, não haverá competição com o trabalho da Câmara, pois o desejo é de conciliação. Ele disse que, no final dos trabalhos da comissão, vai se reunir com representantes da Câmara para ver os pontos comuns e divergentes dos dois textos.
- Conciliados ambos os projetos, tenho certeza, o Congresso terá um moderno Código Comercial -declarou.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também disse que não vê problema na tramitação simultânea nas duas Casas. Ele alertou para os perigos da burocracia e comentou que "quanto mais cabeças pensando, melhor". Admitiu, porém, que chegará um momento em que será preciso harmonizar os dois textos.
- Penso que, tendo os mesmo objetivos, vamos chegar a um bom resultado -disse Aloysio.
Os senadores Gim Argello (PTB-DF), Francisco Dornelles (PP-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o ex-senador Luiz Osvaldo Pastore (PMDB-ES) e o deputado Sandes Júnior (PP-GO) também participaram da cerimônia.
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