STJ decide que apreensão de documentos fiscais pela fazenda dispensa ordem judicial

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília.

Leia mais

Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial

Fazenda pode apreender documentos fiscais sem ordem judicial