APOCALIPSE - Polícia civil deflagra operação na Capital e realiza busca e apreensão em residências de vereadores e deputados
Residência do deputado Hermínio Coelho, onde os policiais realizaram busca e apreensão. Foi deflagrada no início da manhã desta quinta-feira (04) em Porto Velho a Operação Apocalipse, envolvendo cerca de 500 policiais civis que estão executando busca e apreensão nas residências de quatro vereadores e cinco deputados, além de duas concessionárias e uma empresa de veículos. Pelo menos dois vereadores tem mandados de prisão temporária. Leia mais
Aprovada PEC que dá autonomia às defensorias da União e do DF
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Leia mais
Justiça divulga edital referente a ação civil pública ajuizada pelo MP contra a Oi Brasil Telecom
A 2ª Vara Cível de Porto Velho tornou público o Edital, para conhecimento de terceiros interessados, referente à ação civil pública nº 0008799-89.2013.8.22.0001, promovida pela Dra. Daniela Nicolai de Oliveira Lima, Promotora de Defesa do Consumidor da capital, em face da Oi Brasil Telecom S.A, facultando o ingresso como litisconsortes ativos nos autos desse processo, caso tenham interesse. Os consumidores que contrataram o serviço de conexão com a internet na modalidade "ADSL Oi Velox residencial" têm 20 dias para tentar ingressar no processo como interessados. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Prazo de escutas telefônicas é matéria com repercussão geral reconhecida
Foi reconhecida, no Supremo Tribunal Federal (STF), a existência de repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 625263, no qual se discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, define que as escutas devem ser determinadas por meio de decisão judicial fundamentada, não podendo exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. AConstituição Federal, por sua vez, permite em seu artigo 136 a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez. Leia mais
Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política durante o regime militar. Para a Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição. Leia mais
Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente, a obrigatoriedade do uso do meio eletrônico nas petições já era esperada e chega para simplificar e agilizar o acesso à Justiça. Leia mais
Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à vigência da Lei da União Estável (Lei 9.278/96). Leia mais
Cadastro de Improbidade passa a incluir decisões que acarretam inelegibilidade
Desde esta última terça-feira (2/7), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa passa a ser alimentado também com informações do Poder Judiciário sobre condenados por atos que tornam o réu inelegível. O rol de crimes que resultam em inelegibilidade é o previsto na Lei Complementar n. 64, de 1990, alterada em 2010 pela Lei Complementar n. 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Leia mais
Poder Judiciário pode intervir na Administração Pública em caso de violação aos direitos fundamentais
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a demora excessiva do Poder Público para realizar direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer. Para o Tribunal, tal intervenção não constitui violação ao princípio da separação dos poderes. Leia mais
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