* Habeas negados para juiz e advogados
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a dois habeas corpus impetrados em favor do juiz de Direito José Edvaldo Albuquerque de Lima e dos advogados Dino Gomes Ferreira, Eugênio Vieira Oliveira Almeida e Cicero de Lima e Souza, que estão presos em João Pessoa (PB), desde o último dia 18 de abril, quando uma operação da Polícia Federal desarticulou suposta organização criminosa que atuava no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, na capital paraibana.
Segundo a denúncia, inquérito policial instaurado para apurar a prática de atividades ilícitas por um oficial de justiça resultou na descoberta da pretensa organização criminosa acusada de fraudes em processos.
O HC em favor do juiz foi impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que sustentou haver desproporcionalidade entre sua prisão cautelar e uma eventual sentença condenatória, tendo em vista que a denúncia imputa dois crimes punidos com reclusão, ambos com pena mínima de um ano . Segundo a entidade de classe, em caso de condenação, a reprimenda final seria menos gravosa que a custódia cautelar.
No segundo HC, a defesa dos três advogados requeria liminar para obter a soltura imediata dos acusados, até o julgamento do mérito do recurso impetrado no STJ. Eles foram denunciados por apropriação indébita, uso de documento falso, corrupção ativa e falsidade ideológica. (HCs nº 118457 e 118490).
* Benesses para corruptos
Magistrados e promotores fizeram ontem (11) forte lobby no Senado para tentar derrubar a votação de propostas de emenda constitucional (PEC) que acabam com a aposentadoria vitalícia e compulsória dos afastados a partir de condenação pelas Corregedorias do Judiciário e pelo CNJ. Em encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e dentro do plenário, representantes de entidades como a Associação de Juizes Federais (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) tentavam convencer os senadores a votar mudanças, para só permitir a perda da aposentadoria após decisão judicial.
No substitutivo das propostas, o relator Blairo Maggi (PR-MT) já se rendeu: mudou o texto da PEC para decretar a perda da aposentadoria apenas após condenação transitada em julgado, como querem os magistrados.
À noite, foi fechado acordo para votar o texto de Blairo na próxima semana: a proposta estabelece que o afastamento só se dará após abertura de processo e condenação transitada em julgado em ação judicial. Mas enquanto a ação estiver sendo julgada, o juiz ou procurador investigados serão afastados, com remuneração proporcional, sem poder advogar ou prestar consultoria. Se condenados, serão afastados sem remuneração nenhuma.
A tese sustentada pelo presidente da AMB, Nelson Calandra, é perolar: "Não queremos manter um juiz que comete crime na carreira, mas há colegas que cometem falhas pessoais, têm 40 anos de trabalho e não podem perder uma aposentadoria para a qual contribuíram a vida inteira ".
* Um juiz internacional
Depois de bloquear um apartamento panorâmico em Miami (EUA), o governo anunciou esta semana a repatriação de US$ 4,7 milhões que estavam depositados em contas bancárias na Suíça em nome do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau. O dinheiro será transferido para uma conta do Tesouro Nacional.
O valor faz parte dos recursos que o ex-magistrado e seu parceiro, o ex-senador Luiz Estevão, desviaram das obras de construção do TRT de São Paulo, no início da década de 90.
O Ministério da Justiça calcula que o governo já recuperou R$ 115 milhões, mas este valor pode subir para R$ 500 milhões, se Estevão cumprir acordo de quitar a dívida com o governo. Pelo compromisso, firmado ano passado, o ex-senador desembolsa R$ 4 milhões por mês.
O grupo de Estevão e do ex-juiz foi condenado pelo desvio de R$ 179 milhões entre 1993 e 1995. Mas os valores atualizados estão acima de R$ 500 milhões.
* Punição demorada em ação por erro médico
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou decisão que condenou o médico Evandro Luz Maier e a Policlínica Sagrada Família a indenizarem com R$ 50 mil uma jovem que - aos 20 anos de idade - após se submeter a uma cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora, obteve como resultado seios assimétricos e deformados, e cicatrizes queloidianas além do razoável.
Pesou contra o médico Evandro Luz Maier o fato de, além de não ser especialista em cirurgia plástica, ter omitido da paciente as possíveis complicações advindas do procedimento.
Espantosamente, a ação já dura 12 anos. Ajuizada em 15 de maio de 2001, na comarca de São José (SC) teve sentença somente em 2 de junho de 2010. E no TJ catarinense penou dois anos e meio.
A vítima do erro médico já está com 32 de idade. (Proc. nº
A propósito: nesta mesma edição o Espaço Vital trata de outro espantoso caso de demora: o do julgamento (agora anulado) de um suposto caso de atentado ao pudor ocorrido, a bordo de um avião da Varig, em janeiro de 1999.
* Ex-reitora da UEL terá que devolver quase R$ 1 milhão
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregulares as contas de 2008 da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e determinou a devolução de R$ 867.205,31 pela gestora da pasta naquele exercício, Lygia Lumina Pupatto. A decisão, da qual cabe recurso, foi aprovada na sessão do Pleno de 27 de junho, em julgamento de processo de Tomada de Contas Extraordinária (nº 331332/10).
O motivo da desaprovação das contas foram supostas irregularidades na compra de 8.435 computadores para equipar as universidades estaduais paranaenses, ligadas à secretaria.
O valor total da aquisição, realizada por meio do Pregão Eletrônico 429/2008, somou R$ 11.170.000,00. Lygia já foi reitora da Universidade Estadual de Londrina (Com informações da Folha de Londrina).
* Mais uma do deputado-presidente...
Depois de dar carona a familiares apaniguados num jatinho da FAB - que foi à final da Copa das Confederações - o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pretendia ter dois carros utilitários esportivos - alugados - exclusivamente à sua disposição no Rio Grande do Norte, seu Estado natal.
Esta semana, Alves mandou cancelar o negócio, logo que a licitação para o aluguel dos veículos, ambos com ar-condicionado e direção hidráulica, e um deles blindado. Foi a sua reação (?) à divulgação da programada mordomia, flagrada pela Folha de S. Paulo.
A escolha da empresa ocorreria por meio de pregão eletrônico. Pelo edital, os carros serviriam para "escolta e transporte rodoviário seguro do presidente da Câmara dos Deputados ".
O ano de fabricação seria 2012 ou 2013, e os veículos deveriam ter tração quatro por quatro, motor de seis cilindros e, no mínimo, 275 cavalos de potência. Outras exigências do edital eram freio ABS nas quatro rodas, airbags frontais e laterais e retrovisores retráteis.
O prazo do contrato seria de pelo menos um ano, podendo ser prorrogado, a critério da própria Câmara...
* Integração de valores de diárias na remuneração de empregada
Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens. Foi com esse entendimento, contido na Súmula nº 101, que a 7ª Turma do TST deu provimento a recurso de empregada da Empresa Baiana de Alimentos S/A Ebal, que recebia várias diárias todos os meses, mas não tinha o valor incorporado a sua remuneração.
* As diárias para viagem são valores pagos habitualmente ao empregado para cobrir despesas necessárias, como alimentação, transporte e hospedagem. Quando os valores pagos a esse título excederem a 50% do salário, deverão integrar, no valor total, a remuneração para todos os efeitos legais, refletindo em horas extras, aviso prévio e férias, por exemplo.
* A ajuda de custo é paga de uma única vez, especificamente para cobrir despesas do empregado com mudança do local de trabalho. Não possui natureza salarial, mas indenizatória, qualquer que seja o valor pago.
* Ao pedir em juízo a incorporação das diárias ao salário, a trabalhadora comprovou que recebia, em média, cinco diárias por mês, antes das viagens, cujos valores ultrapassavam 50% do seu salário. Quando o pernoite não ocorria, devolvia o valor à empresa. (RR nº 30000-54.2009.5.05.001).
* A infância perdida
O jornalista Ancelmo Gois informa, no jornal O Globo, de hoje (12) que três mil menores envolvidos com o crime, no Rio de Janeiro, foram detidos só no primeiro semestre deste ano no Brasil.
Todos ligados a algum tipo de delito, que vai desde pequenos furtos a tráfico de drogas.
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