DEU NA IMPRENSA: OAB lança projeto por reforma política

Primeiros Estados a registrar os cidadãos que apoiam o anteprojeto serão o Distrito Federal e o Pará

A Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Pará (OAB-PA) começa hoje a coletar assinaturas em prol do anteprojeto de lei, de iniciativa popular, para a reforma política do Brasil. A proposta foi lançada ontem na sede da OAB nacional, em Brasília, pelo presidente do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius, durante o ato público que inaugurou a campanha por eleições limpas no Brasil, concebida pela própria entidade. As assinaturas para o anteprojeto serão coletadas em todas as seccionais da Ordem no País. O objetivo são 1,5 milhão de nomes para que a proposta seja levada ao Congresso Nacional. Os primeiros Estados a registrar os cidadãos que apoiam o anteprojeto serão o Distrito Federal e o Pará.

As assinaturas serão enviadas por via online, nos sítios virtuais das respectivas seccionais e na páginawww.eleicoeslimpas.org.br . A OAB deve iniciar nos próximos dias uma campanha para que todos os brasileiros participem da iniciativa. Hoje, Marcus Vinícius entregará à presidente Dilma Rousseff um documento oficial com a proposta de reforma política proposta pela OAB. "Esse ato público é fruto de muito estudo e do pensamento das entidades que integraram o movimento que brigou pela lei da Ficha, com o apoio integral da OAB. Agora vamos evoluir. Chegou a hora de construirmos eleições limpas para nosso país", disse o presidente da OAB.

O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, acredita que a proposta da OAB nacional soma continuidade à onda de manifestações populares que tomou as ruas do País nas últimas semanas. "Chegou a hora de começarmos a pensar em objetivos, propor algo mais concreto. E o que a OAB está fazendo é sugerir uma mudança, a mudança na política, que é fundamental para as transformações no País. O fim da corrupção começa na reforma política", explicou. "Se nós conseguirmos propor mudanças no financiamento de campanha, por exemplo, modificando a forma como ele é feito hoje, estaremos dando um passo gigantesco no sentido de acabar com a corrupção", disse. "Essa é a alternativa concreta e correta para tirar o Brasil desse impasse em que ele se encontra", completou.

O financiamento democrático se resume em duas medidas, segundo explicou o presidente nacional da OAB ao longo da divulgação da campanha pela reforma política: primeiro, barateamento das campanhas, de tal modo que o atual recurso utilizado para o financiamento de partidos no Fundo Partidário seja utilizado nas campanhas eleitorais, como recursos do orçamento; mas com a contribuição de pessoas físicas no limite de até R$ 700,00. Marcus Vinícius entende que as empresas não podem ter partidos políticos, nem ideologia; as empresas não podem participar da definição dos rumos do País. O conceito de povo constante na Constituição Federal, segundo ele, não admite que ele seja integrado por empresas. Povo é constituído pelas pessoas que compõem nosso País, de modo que somente as pessoas podem contribuir para as campanhas eleitorais, e não as empresas.

Ao conduzir o ato na sede da OAB, Marcus Vinícius ressaltou que de nada adianta se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema, que é a forma atual de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil. Segundo o presidente da OAB, o anteprojeto ataca efetivamente as causas da corrupção administrativa, uma vez que seu germe está na corrupção eleitoral. "A relação incestuosa entre empresas e candidatos em campanhas eleitorais se repercute em contratos superfaturados, licitações dirigidas e na má versação dos recursos públicos", afirmou. "Nunca teremos educação e hospitais de qualidade no Brasil se não houver uma mudança profunda no sistema político eleitoral brasileiro", acrescentou.

O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, elaborado há cerca de cinco meses após várias reuniões e audiências públicas envolvendo uma série de movimentos sociais, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.

O objetivo agora, segundo acrescentou o presidente da OAB, é partir para a coleta das assinaturas e apresentar o anteprojeto à Câmara e ao Senado, aos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e aos lideres partidários. "Junto com a mobilização social, queremos o diálogo com o Congresso Nacional porque sabemos que não há democracia sem representação pública. Ela é fundamental para que sejam aprovados institucionalmente os anseios da sociedade", disse.

Em seu discurso, o presidente da OAB ainda chamou a atenção para as manifestações de rua e protestos que vêm ocorrendo em todo o país, tendo como protagonista a sociedade civil. Segundo ele, por meio das faixas e cartazes, a população tem dito que não aceita mais o sistema eleitoral atual. "Temos que evoluir a democracia para um Estado que cuide do cidadão, que ofereça saúde adequada, educação de qualidade e transporte coletivo que realmente possibilite à população uma integração e desenvolvimento social. Tudo isso só conseguiremos a partir de uma reforma política urgente", comentou.

Questionado sobre o que é mais importante para o projeto e sobre como ficará a questão do financiamento de campanha, Marcus Vinícius respondeu: "É hora de mudarmos o Brasil, acabando com a corrupção administrativa, que começa com a corrupção eleitoral. Vamos retirar qualquer incentivo para que relações indevidas entre candidatos e empresas possam influenciar no resultado das eleições. Sem isso, nunca iremos combater as causas da corrupção em nosso País, que começa com a corrupção eleitoral. Portanto, o financiamento democrático de campanha é fundamental para que tenhamos eleições limpas e para que desestimulemos práticas indevidas de corrupção eleitoral", completou.

O presidente da OAB ainda chamou a atenção para outros temas a serem também defendidos pelo movimento. O primeiro deles é a criação de comitês de controle social de gastos públicos para impor efetividade às leis de acesso à informação e da transparência. "Precisamos pressionar para que essas duas leis constituam instrumentos de controle da sociedade, aí incluídos os gatos referentes à Copa do Mundo. As planilhas devem ser tornadas públicas e auditadas pela sociedade civil brasileira. São uma resposta importante, imediata e necessária para conter a corrupção no país", disse.

Outra pauta destacada foram os projetos de lei de iniciativa popular do Saúde+10, que obriga o governo federal a reverter pelo menos 10% do orçamento geral da União na saúde, e o que determina a aplicação de 10% do PIB Nacional em educação. O ultimo ponto que o movimento também abordará será a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos. Segundo destacou o presidente da OAB, há quinze anos o Congresso está em mora com a sociedade brasileira na obrigação de editar uma lei de proteção aos usuários dos serviços públicos no Brasil. "Temos que criar os Procons dos serviços públicos e fazer com que a população, ao ser mal tratada em hospitais e ao receber educação sem qualidade, tenha como canalizar sua justa reclamação", acrescentou.

por Rafael Querrer, da Sucursal Brasília

Fonte: Neldson Neves (O Liberal)

Donadon se entrega à Polícia Federal

O deputado Natan Donadon (PMDB-RO) se entregou no final desta manhã à Polícia Federal (PF). O parlamentar foi condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição. Na quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) expediu o mandado de prisão do deputado.

Donadon se entregou no último ponto de ônibus da avenida L2 Sul, no Plano Piloto de Brasília, por volta das 11 horas. Ele negociou com a polícia um local no meio da rua porque não queria passar pelo constrangimento de ser preso na Superintendência da PF diante de jornalistas. O deputado saiu de seu carro usando terno e gravata e broche de deputado, entrou no carro da polícia e foi levado para a Superintendência da PF.

Servidores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seguem para o local para notificar Natan Donadon da representação apresentada pela Mesa Diretora da Câmara que pede a cassação do seu mandato.

Expulsão do PMDB

Na quarta-feira, o PMDB expulsou o deputado dos quadros do partido. O presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), divulgou nota do Diretório Estadual do PMDB de Rondônia, que comunica a decisão de desligar de seus quadros de filiados Natan Donadon e Marcos Antônio Donadon, em decorrência de suas condenações pela Justiça.

Marcos Antônio é deputado estadual em Rondônia e foi preso na madrugada de ontem em Porto Velho. Ele foi condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha por envolvimento em um esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa local.

De acordo com a nota, o PMDB pautou a decisão em respeito ao processo legal, assegurando aos acusados o amplo direito de defesa, e respeitando o preceito constitucional de somente considerar culpado aquele cujo processo tiver transitado em julgado.

A Câmara ainda não foi notificada sobre a decisão.

Agência Câmara de Notícias

Joaquim Barbosa cobra tribunais por julgamento de processos de corrupção

CORRUPTOS DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL NA MIRA DA JUSTIÇA

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, vai enviar ofícios aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais de todo o país para cobrar o cumprimento da Meta 18, fixada pelo próprio conselho. A meta determina o julgamento até o fim de 2013 dos 121.850 processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública iniciados até 2011, como informou O GLOBO nesta quinta-feira . Até 24 de junho, apenas 36,5% deles tinham sido julgados um índice baixo, na avaliação de Barbosa.

Segundo o CNJ, os menores índices de cumprimento da Meta 18 foram registrados nos Tribunais de Justiça do Piauí, com 4,8%; da Bahia, com 15,5%; e de São Paulo, com 18,6%. Entre os TRFs, os piores desempenhos são os da 3ª e da 1ª Região, com 30% e 34,3% do total de processos julgados.

O Conselho Nacional de Justiça não será conivente com essa indiferença avisou Barbosa.

O ministro anunciou que vai pedir aos presidentes dos tribunais que informem quais processos da Meta 18 estão prontos para serem julgados e o que está sendo feito para que todos sejam julgados até o fim do ano. Se for verificada negligência dos tribunais no cumprimento da meta, eles poderão responder a processo disciplinar na Corregedoria do CNJ. (O Globo)

RESUMO DE NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA

TJ manda bloquear bens de Maria do Carmo Lara A ex-prefeita de Betim Maria do Carmo Lara (PT) teve os bens bloqueados por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A liminar que determina a indisponibilidade do patrimônio da petista foi publicada ontem. Maria do Carmo não pode vender nem dispor de nenhum imóvel, carro ou de objetos de valor.

Os desembargadores acataram recurso do Ministério Público (MP) e bloquearam os bens da petista até que se tenha uma decisão final a respeito da ação civil pública movida contra ela pela promotora betinense Fernanda Rodrigues, que está sendo analisada pela Justiça de Betim. (O Tempo)

Benefício do INSS indevido não entra em dívida ativa Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao favorecido mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. A determinação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com análise da Primeira Seção do STJ, como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores.

Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento, destaca o tribunal, em nota. Em situações nas quais não seja possível realizar os descontos, pode-se aJUIZar ação de cobrança por enriquecimento ilícito, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com posterior execução. (Diário do comercio)

Uma Copa verde e amarela? No país do futebol, a Copa das Confederações tem mais visibilidade na TV do que nas ruas. Para profissionais de comunicação, a festa parece engessada pelos poderes dados à Fifa pela chamada Lei da Copa (Lei nº 12.663, de 2012) em relação ao uso de nomes, cores e símbolos do torneio. É claro que os direitos dos organizadores e patrocinadores devem ser garantidos, porém o direito à manifestação cultural proporcionada pela torcida deve ser levado em conta. Há notícias de que a Fifa teria notificado ao menos cem supostos infratores dos direitos relacionados à Copa das Confederações, sem que, nas palavras da própria entidade, tenha sido necessário ingressar com qualquer ação judicial a respeito. Em outras palavras, os cem "alvos" curvaram-se às alegações de infração, e isso não impressiona, considerando a vastíssima gama de direitos concedidos à Fifa. (Valor econômico SP)

CNJ determina exoneração de procuradora pelo TRF do RJ Depois de um ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a discussão sobre a possibilidade de procuradores da Fazenda Nacional atuarem como assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. Os integrantes do órgão analisaram uma liminar concedida na quarta-feira pelo conselheiro José Lucio Munhoz, que determinou a exoneração da procuradora Patricia de Seixas Lessa do cargo de assessora de um desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. O prazo para cumprir a decisão termina hoje. Diante da polêmica gerada entre os conselheiros, o julgamento que determinaria a manutenção ou cassação da liminar foi suspenso por pedido de vista do conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Antes, porém, conselheiros se manifestaram a favor da prática. "O tribunal vai simplesmente ignorar essa determinação [liminar] porque é a coisa mais comum do mundo tribunais alocarem esses profissionais nos gabinetes", disse o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. (Valor econômico SP)

Juízes do TJ-RN são condenados O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou os desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), acusados pelo Ministério Público de desviar R$ 14,2 milhões que seriam destinados ao pagamento de precatórios. A decisão foi unânime.

Rafael Godeiro Sobrinho foi condenado mesmo aposentado. Ele se afastou no dia 1º de fevereiro ao completar 70 anos. A corregedoria do CNJ investiga agora a desembargadora Judite Nunes, também acusada de integrar o esquema. (Valor econômico SP)

Norma paulista não será mais analisada A norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reduziu em duas horas o atendimento aos advogados nos fóruns paulistas perderá a validade no dia 17 de julho sem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir sobre a legalidade do ato. Por causa da ausência do corregedor-geral de Justiça, ministro Francisco Falcão, o julgamento do caso não pode ser finalizado na sessão de ontem. (Valor econômico SP)

Destaques - Alteração de música A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a decisão de primeira instância e negou provimento ao pedido de indenização, por danos morais e materiais, do compositor Renato Teixeira de Oliveira e da Warner Chappel Edições Musicais contra a rede Hortifruti e a agência MP Publicidade. Segundo os autores da ação, os réus utilizaram as paródias "amanheceu, peguei graviola botei na sacola e fui viajar" e "gosto muito de você, limãozinho", para fins publicitários, sem autorização. Eles alegam que devem ser indenizados por violação de seus direitos autorais. Para o desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias, relator do caso, não houve falsificação da letra da música, mas sim uma paráfrase, o que não justifica a pretensão autoral. "Não houve depreciação, demérito, nem vulgarização da letra da música que justifique a pretensão autoral. A alteração de uma das frases da letra da música não pode ser considerada como violador de direitos autorais, conforme estatui o artigo 8, VI, e 47 da Lei nº 9.610/98. A alteração não causa nenhum demérito às obras dos autores, muito pelo contrário veicula a um alimento saudável", destacou o magistrado. (Valor econômico SP)

E o que o STF tem a dizer? O Supremo Tribunal Federal (STF) viveu um dia agitado na quarta-feira passada. Determinou a imediata expedição do mandado de prisão contra o deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em outubro de 2010 a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão em regime inicialmente fechado. E empossou o advogado carioca Luis Roberto Barroso, indicado pela presidente Dilma Rousseff para o lugar de Carlos Ayres Britto. O deputado Natan Donadon, condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, será o primeiro parlamentar preso desde a redemocratização do Brasil, consumada na Constituição de 1988. A decisão da última instância sucedeu à tomada das ruas de muitas cidades brasileiras por multidões reclamando da impunidade gozada por corruptos, entre outros criminosos. E o novo membro da Corte registrou na posse a "demanda social por reforma política e pelo fim da corrupção". (Estadão)

FUME UM BASEADO A MAIS E PASSE EM CONCURSO! PROPOSTA: Usuários de drogas podem ter 10% de vagas em concurso

LUCAS SIMÕES

Diante da escassez de investimentos públicos para os tratamentos de usuários de drogas no Estado e da alta taxa de ocupação das vagas públicas destinadas a esse tipo de abordagem, Minas poderá adotar uma medida polêmica: reservar 10% das vagas em concursos públicos no Estado para dependentes químicos.

A sugestão foi feita pelo presidente da Comissão de Enfrentamento ao Crack, o deputado estadual Vanderlei Miranda (PMDB), durante o ciclo de debates Um Novo Olhar sobre o Dependente Químico, encerrado, ontem, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na capital. “Fomos muito cobrados de que o poder público não ajuda na reinserção de usuários de drogas. Sugeri isso ao governo, mas ainda não obtive resposta para decidirmos o que fazer”, afirmou.

O projeto causa polêmica entre entidades que lidam com o tratamento de dependentes químicos. Para Robert William, da ONG Defesa Social, que trabalha com o tratamento de dependentes químicos, o investimento deveria ser em vagas públicas de tratamento. “Em certo ponto, pode parecer bom (reservar empregos públicos para usuários de drogas), ajudando o dependente a se reinserir. Mas o principal é que o Estado invista em vagas públicas de tratamento”, frisou.

Segundo Cleiton Dutra, assessor de política de gabinete da Subsecretaria de Política Anti-Drogas, a reserva de vagas para usuários de drogas em concursos públicos não foi analisada. “Não tenho conhecimento do assunto, isso deve ser analisado. Mas, independentemente disso, vamos expandir as vagas públicas futuramente”, disse.

Números

Minas oferece 1.600 vagas de para tratamento de dependentes químicos – 96,34% das quais ocupadas, segundo a subsecretaria de Polícia Anti-Drogas – e pretende chegar a 3.000 mil, mas a expansão não tem data prevista.

(FONTE: Cidade -BH)

Juristas questionam proposta de Constituinte para reforma política

Ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo G1 dizem que não há previsão legal para uma Assembleia Constituinte destinada a tratar exclusivamente da reforma política, como propõe a presidente Dilma Rousseff.

Na avaliação deles, se uma Constituinte é convocada, os integrantes têm liberdade para reformar toda aConstituição e não precisariam se restringir exclusivamente a um tema. Uma outra corrente de juristas defende que a reforma de uma parte daConstituição pode, sim, ser feita por uma Constituinte exclusiva. Neste caso, teria que ser aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo a possibilidade.

A proposta de um plebiscito sobre um processo constituinte específico para a reforma política foi apresentada nesta segunda-feira (27) pela presidente no discurso de abertura da reunião com os 27 governadores e os 26 prefeitos de capitais realizada no Palácio do Planalto. A convocação da reunião foi uma resposta às manifestações de protesto que desde a semana passada reúnem milhares nas ruas das principais cidades.

Na Constituição não há previsão de convocação de Constituinte. Para a formatação daConstituição de 1988, após a ditadura militar, os próprios deputados e senadores eleitos em 1986 tiveram o papel de elaborar a Carta Magna entre 1987 e 1988 e depois puderam cumprir o restante dos mandatos.

Há dúvida se ao definir os critérios do plebiscito, o Congresso poderia estipular as regras para a convocação da Constituinte, ou se primeiro teria que aprovar uma PEC para depois discutir o plebiscito.

A Constituição prevê como competência exclusiva do Congresso aprovar a convocação de plebiscitos, que devem ter temas de relevância nacional ou tratar de formação de estados.

Segundo alguns juristas ouvidos pelo G1, não há nenhuma restrição para que um plebiscito convoque uma Assembleia Constituinte.

Mas também, segundo eles, não há como delimitar um tema para uma nova Constituiçãoporque os constituintes, como tais, teriam poder para deliberar sobre quaisquer assuntos.

Sem necessidade

O ministro Março Aurélio Mello disse que uma nova Constituinte faria uma novaConstituição. Ele afirmou, porém, ver de forma positiva a ideia de reforma política proposta pela presidente Dilma.

"A ideia de uma Constituinte sugere um novo 

diploma

, na totalidade. Agora, o que a presidente quis e é louvável a fala dela, foi escancarar a gravidade da situação e apontar que o Congresso está devendo à sociedade. Mas precisamos é observar um pouco mais a nossa ordem jurídica. Não precisamos de uma nova Constituição em si, precisamos reformar os pontos necessários", disse Março Aurélio Mello.

Para o ministro, o plebiscito"é sempre possível porque vem do povo"."Talvez seja necessário o povo se pronunciar. Tecnicamente, não há necessidade de convocar Constituinte, mas [fazer a mudança] por emenda."

Proposta 'preocupante'

Para o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, qualquer convocação de Constituinte seria feita à margem da Constituição.

"O Congresso não tem poderes constitucionais para convocar uma assembleia constituinte porque nenhuma Constituição tem vocação suicida. Nenhuma Constituição convoca o coveiro de si mesmo. Qualquer um que convoque a Constituinte vai fazer à margem da Constituição", declarou.

Segundo ele, não há possibilidade de delimitar tema para uma Constituinte."Toda Constituinte é uma ruptura com a Constituição em vigor por definição porque nenhumaConstituição dispõe de Assembleia Constituinte. Toda convocação de Assembleia Constituinte implica atuar no plano dos fatos, não no plano do direito. É a insubmissão àConstituição."

Britto diz ainda que é"preocupante"a proposta de Dilma porque a população, por meio de plebiscito, não poderia deliberar sobre um tema que não é de competência do Congresso, a convocação de uma Assembleia Constituinte."Não se pense que o povo pode ir além em plebiscito do que o Congresso pode por lei. O povo só pode decidir sobre aquilo que o Congresso pode legalmente" , declarou.

'É um despropósito'

Na avaliação do ministro aposentado Carlos Velloso, não há necessidade de convocar plebiscito. "A reforma política poderia ser feita sem necessidade de convocar plebiscito. Isso é caro, vai demorar. Pode ser feito por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou projeto de lei."Segundo ele, não há possibilidade de que uma Constituinte seja específica."Isso não passa, na verdade, de uma proposta para distrair a opinião pública. Não é plausível. [...] Uma Constituinte é convocada para mudar uma Constituição inteira. Isso é um despropósito. Não se tem Constituinte pela metade, não se tem poder constituinte originário só em alguns pontos. Mas não precisamos disso. Temos uma boaConstituição, democrática, que só precisa ser alterada em alguns pontos."

Voz dissonante

Ao Jornal Nacional, o constitucionalista Ives Gandra Martins afirmou que uma Constituinte exclusiva para um tema, como a reforma política, é possível, mas também é preciso a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que teria de ser aprovada em duas votações em cada uma das casas do Congresso (Câmara e Senado), com maioria de três quintos.

Segundo Ives Gandra, essa PEC teria que convocar um plebiscito e, por meio dele, a população aprovaria ou não a formação de uma Constituinte específica para tratar da reforma política.

Futuro ministro

Em entrevista disponível na internet de 2011 sobre o tema para o site jurídico Migalhas, o futuro ministro Luís Roberto Barroso, que tomará posse nesta quarta-feira (26), disse que não considera possível uma constituinte parcial.

"A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada", afirmou Barroso na ocasião.

Segundo ele, não haveria necessidade de Constituinte para a reforma política.

"A verdade é que não há necessidade, porque você precisaria de um Poder Constituinte originário se houvesse na própria Constituição uma coisa que impedisse a reforma política de que o país precisa. Não há absolutamente nada. A Constituição tem como cláusulas pétreas a separação de poderes e a federação. Acho que ninguém quer derrotar isso. [...] Eu não vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição."

Autor: G1, 

Romário volta a criticar a Fifa e diz que Jerôme Valcke é um 'cara-de-pau, chantagista e corrupto'

O deputado e ex-jogador Romário voltou a criticar a Fifa e a organização da Copa do Mundo no Brasil...

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Foto: Agência Brasil

O deputado e ex-jogador Romário voltou a criticar a Fifa e a organização da Copa do Mundo no Brasil. Em sua conta no Facebook, o baixinho disparou principalmente contra o secretário-geral da entidade máxima do futebol Jerôme Valcke.

"Tem coisas que não posso deixar passar. Ontem o cara-de-pau, chantagista e corrupto do Jerôme Valcke negou que a FIFA venha ao Brasil encher os cofres e ir embora. Chega a ser uma piada ouvir uma frase como essa", disse Romário na rede social.

O ex-atacante da Seleção Brasileira afirmou ainda que a Fifa é exatamente o lugar onde Valcke precisa trabalhar. "Um cara que disse há alguns meses que o mais importante em uma Copa eram os estádios e que o resto era secundário, não tem credibilidade para responder pela FIFA. Aliás, ele está no lugar certo, a FIFA é exatamente a entidade onde ele tem que estar. Por seu histórico de falcatruas desde o período do Havelange até o atual do Blatter", disse.

Romário ainda alfinetou e disse que o lucro da Fifa com a organização da Copa do Mundo e da Copa das Confederações será destinado para o pagamento de um aluguel de um apartamento no Rio de Janeiro.

"Uma parte deste lucro da FIFA vai ser para pagar o aluguel de uma cobertura no Leblon no valor de R$ 150 mil mensais para Valcke e sua família. Detalhe, o contrato contempla desde a Copa das Confederações até o final da Copa do Mundo, em 2014", completou o baixinho.

Constituinte específica para reforma política é contestada por ministros do STF e especialistas

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em direito constitucional contestam a proposta da presidente Dilma Rousseff de criar uma Assembleia Constituinte para fazer a reforma política. No mundo jurídico, a interpretação é de que não existe Constituinte específica para tratar apenas de um assunto. Se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição Federal. Em entrevista concedida ao site Migalhas em outubro de 2011 , Luís Roberto Barroso, que vai tomar posse como ministro do STF amanhã, afirmou que não há limite de assunto para uma Constituinte.

Não é possível, a teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial. A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada afirmou.

Na mesma entrevista, Barroso ponderou que uma nova Constituinte não é necessária, pois a Constituição de 1988 não impede a realização de qualquer reforma política.

Não há nenhuma cláusula pétrea na Constituição que impeça de se fazer a reforma constitucional que se queira. Eu não vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição. Eu acho que a ideia de convocar Poder Constituinte Originário é mais um fenômeno retórico do que uma necessidade jurídica disse Barroso.

Outros dois ministros do STF condenaram a ideia de Dilma pelos mesmos motivos. Para eles, não é necessário criar uma nova Constituição para realizar uma reforma política. O ministro aposentado do STF Carlos Velloso compartilha a mesma posição e criticou duramente a presidente.

Eu acho que essa proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está faltando é vontade política de fazer a reforma política. Aí, ficam jogando para o futuro. Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Aí, a população já teria distraído e nenhuma solução seria tomada reclamou.

Velloso sugeriu medidas que a própria presidente poderia tomar para economizar odinheiro dos cofres públicos:

A presidente da República poderia extinguir cerca de 20 ministérios que são desnecessários, são parasitas. Isso seria uma grande reforma, uma economia imensa de dinheiro público!

O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto alerta para a impossibilidade de haver convocação de uma Constituinte, já que a possibilidade não está prevista na Constituição Federal.

Nenhuma autoridade constituída tem poder para convocar uma Assembleia Constituinte. Se o fizer, não estará atuando no plano jurídico. Se a Constituição autorizasse qualquer órgão a convocar Assembleia Constituinte, ela estaria convocando seu próprio coveiro. Está havendo aí uma carência de conhecimento científico das coisas, ainda que a intenção seja a melhor possível afirmou.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, também não poupou ataques à proposta da presidente.

É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer naConstituição. Basta alterar a Lei das Eleicoes e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas declarou, mencionando a proposta aprovada pela ordem.

Em 2007, o vice-presidente da República e constitucionalista Michel Temer (PMDB-SP) escreveu o artigo Não à Constituinte Exclusiva. Ele criticava justamente a possibilidade de se formar uma Assembleia Constituinte para a realização de uma reforma política.

É inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a ideia da constituinte, seja exclusiva ou não. Seu pressuposto ancora-se em certo elitismo, porquanto somente pessoas supostamente mais preparadas e com maior vocação pública poderiam dela participar. O que, na verdade, constitui a negação do sistema representativo. Numa sociedade multifacetada como a nossa, multiforme há de ser a representação popular, sustenta Temer.

O vice-presidente da República é enfático:

Em suma, uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral.

Nesta segunda-feira, o peemedebista Geddel Vieira Lima disse que a posição do seu partido é mesma da defendida por Temer no artigo.

Oposição propõe suspender recesso

O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), propôs nesta segunda-feira a suspensão do recesso parlamentar de julho e que a presidente Dilma Rousseff faça uma convocação extraordinária do Congresso para discutir uma pauta de emergência. Segundo ele, a pauta seria formada por três grandes temas: Saúde, Educação e Transportes. Mas Caiado criticou o tom do pronunciamento de Dilma na reunião com governadores e prefeitos, considerando-o "desconectado da realidade".

- É uma linguagem de horóscopo, que o dia será lindo, ou seja, nada a ver com a realidade. Ela está tentando dividir com os governadores uma responsabilidade que é federal. Não há clima de esta Casa entrar em recesso daqui a três semanas. O que aguardamos da presidente ou do presidente do Senado, ou do presidente da Câmara é uma convocação extraordinária - disse Caiado, em discurso na Câmara. (O Globo)

GIRO PELAS NOTÍCIAS

Manifestações

Quarenta e um municípios mineiros participaram ou pretendem participar das manifestações que tomaram conta das ruas do país com uma série de reivindicações. Foram 190 mil manifestantes em Minas Gerais, o que equivale a 0,96% da população total do Estado. Em 438 cidades brasileiras ocorreram protestos, reunindo quase 2 milhões de pessoas, ou 0,99% do número de habitantes. O maior percentual concentrou-se na região Sudeste, mostra pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os dados podem ser maiores, pois o levantamento encerrado na sexta-feira não contém dados do final de semana. Minas ocupa a terceira posição em número de manifestantes nas ruas. O Estado com mais protestos é o Rio de Janeiro: 349 mil cariocas decidiram ir às ruas para pedir o fim da corrupção e melhorias no transporte público, saúde e educação. Os paulistas posicionam-se em segundo lugar, com 294 mil manifestantes. Protestos violentos ocorreram em capitais dos três Estados. (Hoje em Dia)

Feriado

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, decretou feriado municipal nesta quarta-feira (26), em razão do jogo entre a seleção brasileira e o Uruguai pela Semifinal da Copa das Confederações, no Mineirão. O decreto está publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (25). (O Tempo)

Erro

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou um laboratório indenizar em R$ 15 mil um homem que assumiu a paternidade de uma menina durante quatro anos, por causa de um erro no exame de DNA. Não cabe recurso à decisão no órgão. De acordo com a ação, o autor usou preservativos quando teve relações com a mãe da criança, mas ainda assim ela alegou que ele era o pai do bebê. Os testes foram feitos no laboratório, em 2006, e apontaram a paternidade. O homem passou a pagar pensão alimentícia, mas resolveu fazer dois novos exames quatro anos depois, que apontaram o erro. ( G1.com)

Corrupção

O Ministério Público de Goiás apresentou ontem denúncia de corrupção contra o ex-senador e procurador de Justiça Demóstenes Torres, o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e o ex-diretor da construtora 

Delta

 Cláudio Abreu. Torres é denunciado por corrupção passiva e crime de advocacia administrativa --quando se oferecem vantagens a alguém em razão do cargo que ocupa. Cachoeira e Abreu são acusados de corrupção ativa. O procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, reiterou pedido de afastamento de Torres do cargo de procurador de Justiça durante a tramitação do processo. O ex-senador está afastado de suas funções desde o ano passado, mas continua recebendo o salário pelo cargo, estimado em R$ 26 mil. (Folha de São Paulo)

Reunião

A presidente Dilma Rousseff propôs cinco pactos para o país, em encontro em Brasília na tarde desta segunda-feira (24) com governadores e prefeitos de todos os Estados. Na reunião, motivada em resposta às manifestações populares pelo país, Dilma anunciou a criação de cinco "pactos em favor do Brasil" -entre os temas, responsabilidade fiscal e incentivo ao transporte público - e propôs a realização de um plebiscito para discutir a reforma política. "Quero neste momento propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize um processo constituinte específico para fazer reforma política que o país tanto necessita", disse a presidente. Entre as propostas dessa reforma está transformar corrupção em crime hediondo. (O Tempo)

Opinião - Pactos nacionais

A movimentação política em Brasília e a reunião realizada pela presidente Dilma Roussef nesta segunda-feira, 24, em resposta aos protestos em todo país, são temas do editorial desta terça-feira do jornal Hoje em Dia.

OAB/SC coleta assinaturas pela reforma política

A OAB/SC aderiu oficialmente à Campanha por eleições limpas no Brasil, lançada pelo Conselho Federal da OAB em parceria com várias entidades nesta segunda-feira (24) em Brasília. O objetivo é coletar assinaturas em apoio ao anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil.

A proposta, elaborada há cerca de cinco meses após várias reuniões e audiências públicas envolvendo uma série de movimentos sociais, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.

O objetivo agora é partir para a coleta das assinaturas e apresentar o anteprojeto à Câmara e ao Senado, aos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e aos lideres partidários. O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, determinou a instalação de pontos de coleta de assinaturas na própria Seccional e nas salas da OAB/SC da capital, além de recomendar o mesmo às 43 Subseções catarinenses.

Mobilizaremos em Santa Catarina os advogados e a sociedade civil em favor dessa proposta. O momento é favorável, visto que a população está nas ruas cobrando uma série de reivindicações dos poderes constituídos. Atualizar o sistema eleitoral brasileiro é a condição para coibir a corrupção no país, disse Cavallazzi.

O movimento também defende a criação de comitês de controle social de gastos públicos para impor efetividade às leis de acesso à informação e da transparência, com o objetivo de pressionar para que essas duas leis constituam instrumentos de controle da sociedade, aí incluídos os gastos referentes à Copa do Mundo.

Outra pauta destacada são os projetos de lei de iniciativa popular do Saúde+10, que obriga o governo federal a reverter pelo menos 10% do orçamento geral da União na saúde, e o que determina a aplicação de 10% do PIB Nacional em educação.

O ultimo ponto que o movimento também aborda é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos. Segundo destacou o presidente da OAB, há quinze anos o Congresso está em mora com a sociedade brasileira na obrigação de editar uma lei de proteção aos usuários dos serviços públicos no Brasil. Essas pautas já são assunto de uma audiência já solicitada pela OAB à Presidência da República.

O lançamento da campanha, apoiada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), teve a presença de quase uma centena de entidades, entre elas a Unacom Sindical, Associação Nacional dos Membros da Advocacia Geral da União (Anajur), Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf); MCCE, Educafro e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

(Com informações do Conselho Federal da OAB).

Autor: Assessoria de Comunicação da OAB/SC

Projeto Adote uma Planta está arborizando a avenida Antônio de Barros Muniz

A Prefeitura de Araripina, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e em parceria com o comércio e indústria da cidade iniciou o projeto Adote uma planta. A iniciativa visa contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população através da arborização da cidade.

Com um trabalho de conscientização ambiental a SEMAD percorreu o comércio e indústria de Araripina levando a ideia inovadora de arborização e mostrando a importância de cuidar do meio ambiente associada à publicidade das marcas nos garajaus de ferro – isolamento que protege a planta. Cada empresa contribuiu com o valor de 300,00 reais e teve sua marca divulgada. A manutenção das plantas fica por conta da Secretária de Meio Ambiente.

A primeira avenida que está sendo arborizada com palmeiras é a Antônio de Barros Muniz. Ao longo de toda a avenida serão plantadas 72 árvores, das quais 50 já foram adquiridas por empresas como a Prefeitura de Araripina, Areca, ArtDesinger, Vidraçaria Dias, Malla 100 Alça, Avançar Engenharia, Aço Nobre, Central da Construção, Gesso Padrão, Infocel, WEJ Consultoria, Grupo Raimundo Felix, Bringesso, Auto Escola Atual,Ótica Brasil, Uniclinic, CEA, Casa Neto Construções, Metal Marcos, Igreja Batista do Caminho, Genilson Móveis e Eletros, Auto Escola São Rafael, Popular Móveis, Pré Moldados Padrão entre outras.

Além da marca exposta para toda a população que circula pela avenida, as empresas receberão da Prefeitura de Araripina e da Secretária de Meio Ambiente um certificado como Empresa Amiga do Meio Ambiente.

O projeto ampliará as parcerias, melhorando assim os serviços prestados à comunidade e por consequência trará mais áreas verdes para Araripina e mais qualidade de vida para a população.

O BRASIL ESTÁ DE CARA NOVA: Câmara aprova royalties do petróleo para educação e saúde

Parlamentares tentam dar uma resposta à pressão das manifestações; proposta ainda será analisada pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta madrugada um projeto vinculando recursos da exploração do petróleo (royalties) às áreas de educação e saúde e ampliando o montante a ser destinado a essas áreas com recursos de parte dos contratos em vigor. O governo foi derrotado porque desejava carimbar o dinheiro apenas para a educação e só destinava recursos de contratos futuros e de rendimentos do Fundo Social, criado no marco regulatório do pré-sal. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que não há compromisso em sancionar o projeto da forma como foi aprovado. A proposta será ainda analisada pelo Senado.

NÃO VOTAREMOS EM DEPUTADOS DE FORA, CHEGA DE HIPOCRISIA! DIGAM SIM PARA CANDIDATOS DO ARARIPE!

PROFESSOR LUIZ FLÁVIO GOMES SOBRE A VITÓRIA DO POVO NAS RUAS!

Luiz Flávio Gomes

Meus amigos: A PEC 37 representa mais uma vitória histórica do movimento pró-moralização do nosso país. O povo unido, em torno de propósitos sensatos (não aloprados), tem uma força insuperável. Ulisses Guimarães (pai da Constituição cidadã) disse: “o que mete medo em político é o povo na rua”. Estamos saboreando, prazerosamente, mais uma vitória. Primeiro foram os 20 centavos. Depois foi a vez do governador de SP cancelar o aumento dos pedágios. Agora chegou a vez da rejeição da PEC 37, mas duas questões ficaram pendentes: (a) hoje o MP investiga por meio de uma resolução e resolução não é lei. No Estado de Direito, a lei é uma garantia de todos. Logo, a rejeição da PEC 37 exige a elaboração urgente de uma lei que discipline com clareza essa investigação pelo MP, de forma a evitar todo tipo de abuso por parte dele (acabar com o crime, se possível, sim, porém, não de forma abusiva ou criminosa); (b) é imprescindível que todos os órgãos investigativos (Polícia federal, Polícia estadual, polícia científica, Coaf, Ministério Público, Banco Central, agentes da receita federal etc.), todos, estabeleçam parcerias de esforços para combater o crime organizado, que está enraizado no poder público brasileiro corrupto até o último fio de cabelo. A CPI do Cachoeira, arquivada com um documento indecente de 2 páginas, é a prova inequívoca de que grande parcela dos políticos não é parte da solução do problema corrupção, sim, parte do problema, porque estão comprometidos até à medula com o crime organizado, que é a fonte direta do indecente serviço público prestado para a humilhada população. É político desse tipo, ainda que tenha votado contra a PEC 37, que tem que ser varrido do Congresso Nacional. Avante Brasil!

Câmara rejeita PEC 37

Agência Senado

Publicação: 25/06/2013 21:46 Atualização: 25/06/2013 21:51

Em sessão extraordinária, a Câmara dos Deputados acaba de rejeitar a PEC 37, que restringia o poder investigativo do Ministério Público. A derrubada da proposta é uma das principais reivindicações das manifestações que ocorrem em todo o país há duas semanas.

Inicialmente, cogitou-se o simples adiamento da votação da PEC, para que se buscasse um acordo nas negociações entre os parlamentares e representantes das categorias dos delegados de polícia" que, pelo texto da PEC, ficariam com a exclusividade das investigações criminais" e dos membros do Ministério Público. No entanto, com a ampliação dos protestos, acabou crescendo a pressão pela rejeição da proposta.

A sessão extraordinária foi marcada pela presença de promotores e estudantes nas galerias do Plenário da Câmara. Vestidos com camisetas com mensagem contrária à PEC 37, eles foram saudados pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

Este homem não representa o ARARIPE!

A LISTA DOS 9 DEPUTADOS QUE VOTARAM À FAVOR DA PEC 37
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A página da Câmara publicou a votação de todos os deputados. Os nove que votaram à favor foram:
Lourival Mendes PTdoB-MA,
Sergio_Guerra PSDB-PE,
João Lyra PSD-AL,
Mendonça Prado DEM-AL
Bernardo Santana PR-MG,
Valdemar Costa Neto PR-SP,
Eliene Lima PSD-SP,
João Campos PSDB-GO,
Abelardo Lupion DEM-PR

(FONTE: Diário de Pernambuco)

A EXPLICAÇÃO DE SÉRGIO GUERRA
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O deputado pernambucano Sérgio Guerra acaba de justificar agora que errou ao digitar o seu voto. Em seu perfil no Twitter, ele escreveu: "Houve uma pequena confusão e eu errei meu voto na PEC 37. Tanto sou contra a proposta que a bancada do meu partido fechou voto contrário".

"MALA SEM ALÇA" Banda de Forró de Araripina-PE" contatos aqui pelo Araripe Informado

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Câmara dos Deputados rejeita a PEC 37

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que pretendia retirar o poder de investigação criminal do Ministério Público brasileiro, acaba de ser rejeitada pela Câmara dos Deputados. A votação foi finalizada agora e acompanhada pelo procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva, que está no plenário da Câmara com os procuradores-gerais de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira; do Distrito Federal, Eunice Carvalhido; e da Paraíba, Oswaldo Trigueiro Filho, que preside o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Também acompanharam a sessão inúmeros membros dos MPs estaduais e federal, assim como diversas lideranças associativas.