Será instalada nesta terça-feira (3) a comissão especial para analisar o Projeto de Lei 3722/12, que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo.
Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão, explica o autor, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando mais de 60% dos eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil.
A reunião de instalação, seguida da eleição do presidente e dos vices, será realizada às 14h30, no plenário 9.
Agência Câmara de Notícias
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