O Tribunal Superior Eleitoral anunciou que irá suspender o repasse de dados dos eleitores para a Serasa. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, defendeu a suspensão imediata do acórdão e a análise da legalidade da medida pelo plenário da corte. Outros ministros que integram o TSE já adiantaram que o repasse de dados é ilegal. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Acordo inconstitucional
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privados de cidadãos sem ordem judicial. Ele criticou o acordo de cooperação técnico entre o TSE e a Serasa. Coêlho defendeu a revogação do acordo e disse que, se isso não ocorre, a entidade pode protocolar uma ação judicial com um pedido de suspensão. As informaçõs são do jornal O Estado de S. Paulo.
Recondução negada
O plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (7/8) o nome de Wellington Saraiva para ocupar uma cadeira no Conselho Nacional de Justiça. Embora a votação tenha sido de 38 votos a favor e 21 contra, Saraiva não atingiu os 41 votos necessários para a aprovação. Ele atua no CNJ desde 2011 e foi indicado para recondução ao cargo. O conselheiro passou por sabatina e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas, como não foi aprovado no Plenário, não pode ser indicado novamente. Na mesma sessão, os senadores aprovaram outras indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e para o Conselho Nacional de Justiça. Leonardo Henrique Carvalho e Leonardo Farias Duarte foram aprovados para o CNMP e Fabiano Augusto Silveira e Ana Maria Duarte para o CNJ. As informações são do portal Terra.
Embargos infringentes
Durante o lançamento do livro "Mensalão - Diário de um Julgamento", organizado pelo professor de direito constitucional da FGV Rio, Joaquim Falcão, o advogado Antonio Carlos de Almeida Cast...
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