Terceirização de prisões

 

 Publicado: Ernildo Arruda, 28.01.2013

A inauguração da primeira unidade do complexo penitenciário na região metropolitana de Belo Horizonte construída e administrada por uma parceria público-privada reacendeu a polêmica sobre a oportunidade e o alcance da terceirização de presídios no País. A controvérsia começou, no plano doutrinário, na década de 1980 e entrou na agenda política na década seguinte, quando o Governo Fernando Henrique estimulou os Estados a terceirizar a gestão de estabelecimentos penais. Segundo os dirigentes do Ministério da Justiça da época, a terceirização desburocratizaria os presídios e possibilitaria uma significativa economia de recursos, num período em que nem a União nem os Estados dispunham de recursos suficientes para investir no setor.

Nesse sistema, os serviços básicos - como segurança - são de responsabilidade de empresas privadas. Nos EUA, a iniciativa privada assume total responsabilidade pela direção e gestão administrativa, financeira e disciplinar de algumas prisões. Na França, Bélgica e Holanda, empresas privadas e poder público compartilham essas funções.

No Brasil, Paraná e Pernambuco foram os primeiros Estados a adotar esse modelo, há mais de dez anos. Com o tempo, alguns Estados entregaram a gestão de algumas penitenciá rias às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - ONGs especializadas na gestão de unidades com 60 presos de menor periculosidade e sem ligações com organizações criminosas. Essas unidades são geridas por voluntários oriundos das mesmas cidades dos condenados, o que ajuda na sua reeducação e ressocialização.

O problema desse modelo é sua escala, pequena demais face à magnitude dos problemas do sistema penitenciário, que tem um déficit de 194 mil vagas, segundo o Ministério da Justiça. Em 1994, o País dispunha de 511 presídios. Em 2009, eram 1.806. Apesar do número de presídios, cadeiões e penitenciárias ter triplicado, entre 2000 e 2009, o sistema penitenciário recebeu, em média, 65% mais presos do que as vagas disponíveis. Em 2010, as penitenciárias tinham 303.850 vagas, mas a população carcerária era de 498.500 presos. Por causa do déficit de vagas, 57.195 presos aguardavam julgamento em carceragens policiais.

Construída por um consórcio de cinco empresas, a primeira unidade do complexo penitenciário com gestão privatizada na região metropolitana de Belo Horizonte foi planejada para acolher 608 presos. A alimentação, a saúde e a educação deles ficarão por conta de um consórcio, que vai receber mensalmente do governo mineiro R$ 2,8 mil por preso, durante os próximos 27 anos. Ao justificar esse valor, as autoridades mineiras afirmam que o investimento foi alto, pois a unidade conta com duas torres de monitoramento, 300 câmeras de segurança e dispositivos para abertura e fechamento de portões e funcionamento de energia elétrica - além de oficinas de trabalho, colchões antichama, lâmpadas de baixa voltagem e paredes sem tomadas elétricas.

Esse modelo de gestão penitenciária, contudo, sempre foi criticado pelo Ministério Público , por juízes criminais e por especialistas em segurança pública. Eles alegam que a experiência não deu certo nos Estados Unidos, Japão, Itália, França e Inglaterra - entre outros motivos porque não reduziu o déficit de vagas do sistema prisional e não criou condições para a reeducação e ressocialização dos presos, submetendo-os a um tratamento desumano.

Também apontam a incompatibilidade entre o regime de confinamento dos presos nas penitenciárias terceirizadas e os direitos a eles concedidos pela Lei de Execução Penal.

Nessa polêmica, os defensores do modelo afirmam que a terceirização dos presídios torna a gestão das penitenciárias mais racional, uma vez que as empresas entram numa competição para ver qual delas é a mais eficiente e lucrativa. Já os críticos lembram que, no Estado de Direito, a responsabilidade pela gestão prisional é função pública exclusiva do poder público, por envolver privação de liberdade, não podendo ser delegada a terceiros. No que têm toda a razão. (O Estado de S. Paulo)