Nos últimos dez anos o Congresso Nacional aprovou seis projetos que alteram a Lei10.826, o Estatuto do Desarmamento, que define critérios mais rigorosos para o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no Brasil, inserindo novas categorias passiveis do uso de armas de fogo. Na Assembleia Legislativa, os deputados Major Araújo (PRB) e Luiz Carlos do Carmo (PMDB) afirmaram ser favoráveis às medidas e ao porte de armas no Brasil. Major Araújo defendeu que o porte de armas deve ser determinado a certo conjunto de categorias, mas que não se devem fazer comparações com outros países. O deputado afirmou que o país inclusive deveria propor um projeto que estabelece critérios, teste psicológico e curso de tiro e assim, permitir o porte de armas para os cidadãos capacitados e de bem. O Estado já se mostrou incapaz de resolver o problema de insegurança da população e vemos sempre notícias de promotores, agentes prisionais e até mesmo jornalistas sendo assassinados por causa de suas funções. Se a segurança não é garantida pelo poder público, o mesmo deveria ao menos dar a liberdade de se armar ao cidadão, reforçou Major Araújo. Já Luiz Carlos do Carmo disse que anteriormente era contra, mas que no último ano mudou seu conceito sobre o assunto. O parlamentar disse que o governo não consegue oferecer a segurança necessária à população e que os bandidos estão cada vez mais armados. Não adianta desarmar a população com bandidos armados e segurança pública deficiente, frisou. O peemedebista falou ainda que é preciso realizar um novo plebiscito no Brasil sobre a questão do desarmamento e que assim ficaria claro que a população tem medo e quer se proteger. O bandido não tem medo da polícia e muito menos de ser preso, sabe que a justiça é lenta e que ele não fica na cadeia por isso, mata com cada vez mais facilidade. O cidadão de bem precisa ter o poder de se defender enfatizou Luiz Carlos.
Mais de 70 projetos tentam ampliar porte de arma
Levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua na prevenção da violência, mostra que parlamentares tentam por meio de diversos projetos flexibilizar o acesso às armas de fogo e aumentar o número de profissionais com direito a porte de arma.
De acordo com instituto, 73 projetos de lei propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. Cerca de 40% deles visam à ampliação do porte a mais categorias, como fiscais de trânsito e advogados. Para Melina Rissa, diretora do Instituto Sou da Paz, essas modificações representam um “retrocesso”.
“O Brasil liderou essa discussão há anos, quando aprovou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), iniciativa reconhecida no mundo todo como uma das mais avançadas sobre o tema. Antes de falarmos em mudanças no texto, precisamos trabalhar para garantir sua implementação e o que vemos é que ainda temos grandes lacunas nesse ponto”, ressaltou.
Há pouco mais de uma semana, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o texto do Projeto de Lei 87/2011, que pretendia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários, mesmo fora de serviço. A justificativa foi que, se sancionado, implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.
Mas o levantamento do Instituto Sou da Paz também mostra que foram aprovados no Congresso Nacional até hoje seis projetos, alterando o Estatuto do Desarmamento que entrou em vigor no final de 2003. Cinco deles definiram critérios mais rigorosos para o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil.
Uma dessas modificações, com a aprovação da Lei 11.501/07, ampliou o porte de arma para mais de 20 mil profissionais das carreiras de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal.
O deputado federal Edio Lopes (PMDB-RR), autor de um dos projetos que estão tramitando no Congresso para flexibilizar Estatuto do Desarmamento, acredita que, com as determinações atuais, muitos brasileiros que não querem entregar suas armas acabam ficando em situação irregular, por dificuldades de renovar o registro na Polícia Federal.
A proposta do deputado, que está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, acrescenta o exame de acuidade visual entre os requisitos necessários para o registro de armas e reduz a burocracia para sua renovação, eliminando a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, limitando essa exigência ao registro inicial.
“O rigor deve ser aplicado à primeira solicitação, mas as renovações devem ser facilitadas, o que representará economia processual e evitará que milhares de cidadãos de bem fiquem em situação irregular por causa da demora e da dificuldade de obter a renovação por causa da burocracia”, justificou o parlamentar. Com informações da Agência Brasil.
Araripe Informado
Comentário extraído do blog
- 22/01/2013 Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)
Um tiro pela culatra… - A movimentação deveria ser no sentido de REVOGAÇÃO dessa malfadada lei do desarmamento para que outra fosse expedida reconhecendo o DIREITO sacrossanto do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA. Essa LEI só desarmou os cidadãos e deixou os bandidos mais afoitos e a CRIMINALIDADE só aumentou em todos os níveis. Aliás, isso foi o que aconteceu em todos os países onde se desarmou o cidadão(em vários países houve a revogação de lei desse tipo). Só não vê os obtusos moradores de locais privilegiados em que o ESTADO está presente!!! Mas mesmo assim isto está mudando e já se vê o aumento da criminalidade onde a polpicia é mais efetiva…Não há nenhuma alegação séria para o DESARMAMENTO da população (a não ser historinhas de acidentes, responsável por uma quantia irrisória de homicídios, como se não se morresse por outros motivos, também em acidentes); o fato é que os bandidos estão agindo em plena luz do dia, à vista de todos, pois sabe que estamos todos entregues de corpo e alma à sua sana. Por outro lado, os ricos, famosos e importantes (que acham que a vida deles vale mais que a nossa) PORTAM TODO TIPO DE ARMA (é fácil verificar que pagar segurança armada equivale a andar armado, pois não?)no que a LEI fere o princípio isonômico da igualdadde.Sim, queremos PAZ, mas para isso, devemos estar PRONTOS para responder à criminalidade que nos cerca; não há PAZ se, ao curvarmos nossas cabeças, sofremos o golpe no pescoço.Finalmente, já dizia HAMURAB: se queres a paz, preparat-te para a guerra. essa paz que há, hoje, é mera pasmaceira em que reinam os criminosos. Chega de hipocrisia!!!Só quem ganho com essa LEI foram os criminosos e os empresários de empresas de SEGURANÇA, aliás, geralmente POLÍTICOS…é só pesquisar quem está por trás dessas empresas.
- (postado em Janeiro de 2013 por:AraripeInformado)
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