Ordem dos Bacharéis do Brasil protesta contra exame da OAB
O presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), Willyan Johnes, divulgou anteontem carta aberta em defesa da extinção do Exame de Ordem. A aprovação é necessária para bacharéis em Direito exercerem a advocacia. No protesto, enviado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, Johnes argumenta que a avaliação não serve para controlar a qualidade do trabalho dos advogados, mas para arrecadar dinheiro para a entidade. A manifestação antecede audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Exame de Ordem, marcada para quarta-feira.
Johnes diz que a prova é “feita para reprovar” e “faturar dinheiro dos inscritos e controlar a quantidade de profissionais em atividade”. A taxa de inscrição custa R$ 200 e Johnes estima que o faturamento da OAB com a prova em cerca de R$ 75 milhões por ano. Para Johnes, no lugar da prova, os recém-formados em Direito deveriam ser acompanhados por um profissional, numa espécie de “residência jurídica”.
O teste de habilitação profissional em Direito existe desde 1963. A Lei n.º 8.906, criada em 1994 e válida até hoje, transformou a aprovação no exame em condição para quem deseja exercer a advocacia. Há cinco anos, após uma série de denúncias de fraudes, o Conselho Federal da OAB deu início à unificação do exame, processo concluído no fim de 2009.
Na primeira fase da prova, o candidato deve resolver 80 questões de múltipla escolha sobre conhecimentos gerais de Direito. Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 50%. Na segunda etapa, de caráter prático-profissional, o candidato precisa redigir uma peça jurídica e responder a quatro questões discursivas sobre a área escolhida.
Nos últimos três anos, 869.440 bacharéis se inscreveram para o exame - média de 108.680 pessoas em cada uma das oito edições. A primeira fase da nona edição da prova unificada está prevista para 16 de dezembro. Somente 89 das 1.210 faculdades de Direito do País conseguiram o selo OAB Recomenda pela qualidade de ensino - 7,3% do total.
VICTOR VIEIRA , ESPECIAL PARA O ESTADO - O Estado de S.Paulo
Comissão discutirá fim do exame da OAB
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle debaterá, na quarta-feira (31), a proposta de extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins. A audiência será realizada às 10 horas, no Plenário 9.
A aprovação no exame é, hoje, necessária para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. O assunto é tratado em 18 projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara. A maioria quer a extinção da prova, por considerar o diploma de ensino superior suficiente, mas alguns propõem ampliar as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de pós-graduação.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e devem ser votados apenas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de irem ao Senado. O relator na CCJ, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou um substitutivo, no último dia 10, que determina o fim do exame da OAB.
O debate na Comissão de Fiscalização Financeira foi proposto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autor de um dos projetos que pedem a extinção (PL 2154/11). “Esse exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes. O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da profissão?”, questiona Cunha.
Íntegra da proposta:
Câmara Federal e OAB em pé de guerra. Deputado acusa Ophir de usar o exame da ordem em um esquema de corrupção para bancar a boa vida do PRESIDENTE DA OAB.
Do presidente da OAB do Rio, Wadih Damous, sobre o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, “em vez de apresentar projetos de lei, tenta emplacar suas proposições durante as apreciações das medidas provisórias editadas pelo governo” (em várias MPs, o deputado apresentou emenda propondo o fim do exame da OAB):
- Trata-se de uma monstruosidade e mostra o nível de determinados setores do parlamento brasileiro. Medidas provisórias como essas são manifestadamente inconstitucionais. Não é possível que o ódio que o deputado Eduardo Cunha nutre pela OAB venha produzir uma legislação de vingança. O deputado deve procurar tratamentos alternativos para os seus ressentimentos.
Audiência pública sobre fim do exame da OAB está marcada para o dia 31 de outubro. Votação do PL de Eduardo Cunha será logo após eleições.
CARTA ABERTA Nº 04 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA “DILMA ROUSSEF”, GOVERNADORES, PREFEITOS, DEPUTADOS FEDERAIS, LÍDERES DAS BANCADAS DA CÂMARA E DO SENADO, E SENADORES DA REPÚBLICA
ResponderExcluirREINVIDICAÇÃO PRINCIPAL:
Enquanto não seja extinto o EXAME da OAB, que seja criado uma lei pelo Poder Legislativo ou editada uma medida provisória(MP) pelo Poder Executivo, em “caráter de urgência”, a qual não haja embaraço para sua votação e aprovação, para regulamentar a profissão de “Bacharel em Direito”, pois é a única profissão no Brasil, que exige um exame suplementar, para que o indivíduo ingresse no mercado de trabalho como “Advogado”, mesmo depois de formado e cumprida todas as exigências do MEC. É indispensável criarmos postos de trabalho para os milhares de Bacharéis que já formaram e outros “Estudantes de Direito”, que também irão se formar, para que suas mentes não continuem ociosas no que tange ao seu aprendizado que obteve na Universidade, para que possam contribuir para a sociedade, com seus conhecimentos em todas as áreas do direito, que não dependa de concurso público”.
São Paulo-SP, 06 de Maio de 2.013
Assinam o conteúdo desta informação pública:
João Batista Suave – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil.
Luiz Santana Coutinho – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil de São Paulo.
José Silo da Silva – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil do Rio de Janeiro.
Jurandir Soares de Oliveira – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil da Bahia.
Antonio dos Santos Freitas – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Espírito Santo.
CARTA ABERTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DILMA ROUSSEF:
ResponderExcluirNós Bacharéis em Direito do Brasil e nossas famílias, esperamos contar com o apoio de V.Exa., para editar uma MEDIDA PROVISÓRIA(MP), para acabar com o exame da OAB. Pois a lei 8906/1994, que criou o Estatuto da Advocacia, na qual prevê a aprovação do exame da OAB, como requisito para o bacharel exercer a advocacia, fere vários princípios constitucionais, como “livre exercício ao trabalho”, “igualdade”, “razoabilidade”, etc. Manter tal exame da OAB é dizer que o ESTADO não tem competência para expedir seus diplomas de nível universitário.
Apesar de ser cristalino a "INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB", pois tal tema foi discutido e fundamentado por Desembargadores, Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Estudiosos do Direito e Juristas de um modo em geral; mesmo assim, o STF manteve a constitucionalidade do EXAME DA OAB, que é corporativista, sem nenhuma função pedagógica, possue reserva de mercado, oportunista, fins de arrecadação milionária e desumano. Ressaltamos que o GOVERNO FEDERAL deixa de arrecadar todo ano impostos significativos em prol da sociedade de um modo em geral, porque a OAB é omissa em não prestar conta da sua gestão, sua eleição é secreta, e tampouco paga o imposto que o ESTADO têm por direito fiscalizar.
Já existe mais de vinte projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, que extingue o EXAME CORPORATIVISTA da OAB, sendo o mais recente do Deputado Eduardo Cunha, cujo PL 2154/2011, que está em fase de conclusão; que esperamos que os demais Deputados finalmente votem favorável sem embaraço, para que possa prevalecer a mais LÍDIMA JUSTIÇA!
É lamentável que o Ex-Presidente “Ophir Cavalcante”, ter afirmado que o Congresso Nacional é um Pântano, mesmo assim a maioria dos Deputados votaram em caráter de urgência, contra o PL 2154/2011, de autoria do Deputado Eduardo Cunha.
Assinam o conteúdo desta mensagem:
Vitória – ES, 04 de Maio de 2.013
JOÃO BATISTA SUAVE – PRESIDENTE NACIONAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL
LUIZ SANTANA COUTINHO – PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DE SÃO PAULO
JOSÉ SILO DA SILVA – PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO
JURANDIR SOARES DE OLIVEIRA – PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DE MINAS GERAIS