Câmara Federal proíbe custódia de presos em delegacias

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que proíbe a custódia de presos em delegacias e em dependências das polícias federal e civil. De acordo com o texto, é permitida a permanência do preso na delegacia, por até 72 horas, apenas nos casos de prisão em flagrante para que a lavratura do auto de prisão seja feita. A proposta deve, agora, tramitar no Senado. O projeto foi aprovado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) – regime de tramitação que dispensa votação no plenário da Casa. De autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), o texto foi relatado pelo deputado Luiz Pitiman (PSDB-DF), que foi favorável à proposta e fez algumas mudanças. O projeto não diz o que acontece nos casos em que os presídios não têm vagas para os detentos. Questionado, Pitiman disse que não é obrigação do Congresso Nacional definir essa solução. “[Acontece] o que a legislação, a princípio, diria: que tem que se construir novas penitenciárias. É obrigação do Estado, não é obrigação do legislador. É uma atribuição do Estado que não está sendo cumprida, que é dar dignidade ao presidiário”, afirmou o deputado.