A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o
Projeto de Lei 1975/99, do ex-deputado João Paulo Cunha, que proíbe
exigência de altura mínima para admissão em emprego de vigilante. O
substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jefferson Campos
(PSD-SP), determina ainda aplicação de multa à empresa infratora, entre
R$ 6 mil e R$ 30 mil.
Como tramita em caráter conclusivo, o
projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para
votação do texto no Plenário da Câmara.
O autor da proposta
argumentou que a exigência feita por algumas empresas de segurança
privada é ilegal, já que é discriminatória. O relator na CCJ considerou
que projeto segue as normas constitucionais, a juridicidade e a técnica
legislativa.
Agência Câmara de Notícias
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