Antes de passar o
Governo do Estado para Paulo Câmara, o ex-governador João Lyra Neto sancionou
duas leis do deputado estadual Alberto Feitosa. Uma acrescenta a denominação
“Governador Eduardo Campos” ao nome da Empresa de Turismo de Pernambuco
(Empetur). Assinada pelo ex-governador no dia 23 de dezembro de 2014, a Lei Nº
15.431 adiciona “Governador Eduardo Campos” ao nome da Empetur, que agora passa
a se chamar Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos. Para
Alberto Feitosa, esta foi uma forma de homenagear o trabalho realizado por
Eduardo Campos durante os oito anos à frente do Governo do estado. A segunda
tem como objetivo instituir normas de segurança para a prática do mergulho
recreativo de Turismo e Lazer no estado. Já a Lei Nº 15.441, sancionada em 24
de dezembro de 2014, apresenta normas de segurança para a prática do mergulho
de lazer em Pernambuco. Dentre as exigências instituídas na lei, o mergulho só
poderá ser realizado se for acompanhado por um instrutor cadastrado, assim como
a empresa que oferece o serviço, na Capitania dos Portos de Pernambuco (CPPE) e
credenciadas por certificadoras internacionais devidamente habilitadas,
conforme as normas da ABNT NBR ISO 24803:2008, previstas na Lei Federal n°
11.771/2008, 17 de setembro de 2008. A lei também prevê que a embarcação
própria ou alugada, envolvida na operação de mergulho, deverá possuir kit de
atendimento pré-hospitalar (APH) e suprimento de administração de oxigênio puro
a 100%. Comunicação de rádio e celular, estar regularizada perante a autoridade
marítima e ser conduzida por profissional habilitado, conforme as Normas de
Autoridades Marítimas – NORMAM – da Marinha do Brasil especificadas para o tipo
da embarcação.
(Informações: Blog do Jamildo)
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