O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável, ontem, à liminar concedida pelo ministroGilmar Mendes (STF) em mandado de segurança interposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) contra o projeto de lei de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) que inibe a criação de novos partidos no país, porque lhes dificulta o acesso à TV e ao fundo partidário.
O projeto estava tramitando no Congresso mas o processo legislativo foi interrompido por força da liminar expedida pelo ministro.
Segundo o procurador, o projeto afronta a Constituição no que toca a liberdade partidária, afronta decisão anterior do TSE sobre o assunto, que reconheceu esse direito para o PSD de Gilberto Kassab, e frustra as negociações político-eleitorais.
“Não há dúvida de que o PL 4.470/12 é, no seu conteúdo, inaceitável constitucionalmente”, afirmou Gurgel no parecer, acrescentando que nem por emenda à Constituição o conteúdo do projeto se legitimaria.
De posse desse parecer, Gilmar Mendes deve julgar o medito do mandado na próxima semana.
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