sábado, 6 de abril de 2013

CURTINHAS DO ARARIPE INFORMADO NO MUNDO JURÍDICO

Exame da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrigir a prova prático-profissional de direito constitucional do 9º Exame da OAB. A decisão foi tomada depois de dúvidas levantadas pelos candidatos após a divulgação do gabarito. A parte que vai passar por uma nova correção é a chamada "Mandado de Segurança". O resultado preliminar será divulgado no dia 15. A decisão já foi comunicada à Fundação Getúlio Vargas, que realiza a aplicação e correção da prova.
Greve
Para tentar minimizar o prejuízo gerado ao andamento dos processos por causa da greve dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já dura 15 dias, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG) vai recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir a ampliação de prazos para recursos. Segundo o presidente da OAB Minas, Luis Cláudio Chaves, o pedido já foi feito ao Tribunal de Justiça do estado e foi negado.
Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pela segunda vez o pedido de habeas corpus ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Com a decisão do ministro Og Fernandes, Santos Neto vai continuar preso na penitenciária de Tremembé, em São Paulo. O ex-juiz cumpria prisão domiciliar, mas em março o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a transferência dele para a penitenciária de Tremembé, depois que Santos Neto teve o pedido de liberdade indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27 de março.
O Agravante
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE 453000) interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve a pena de quatro anos e seis meses imposta a um condenado pelo crime de extorsão e entendeu como válida a incidência da agravante da reincidência, na fixação da pena.
Feliciano
A segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu isolar o prédio para o interrogatório do deputado Março Feliciano (PSC-SP), marcado para esta sexta-feira (05), em processo no qual ele é réu por estelionato. Inicialmente, a assessoria do Supremo informou que, por ordens da Secretaria de Segurança, a entrada no complexo de prédios da Corte seria restrita e nem os jornalistas teriam acesso ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. Cerca de uma hora depois, o próprio ministro esclareceu que não determinou qualquer cerceamento ao trabalho da imprensa e que, por conta do espaço da sala onde será colhido o depoimento, fosse permitida apenas a entrada dos advogados e do Ministério Público.
Blindagem
Um engano sobre o nome de um deputado que estava sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) gerou novamente discussão entre os ministros sobre a prática de colocar apenas as iniciais do nome da autoridade processada na Corte. Como resultado, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, anunciou que na próxima semana marcará uma sessão administrativa para extinguir essa regra, estabelecida na gestão do então presidente Cezar Peluso e revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Investigação
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou na tarde desta quinta-feira, 4, à Polícia Federal investigação para apurar a "eventual prática de crime" envolvendo o desembargador Arthur Del Guércio Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A solicitação foi feita ao Ministério da Justiça pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori. Del Guércio foi afastado cautelarmente de suas funções pelo Órgão Especial do TJ-SP, em sessão realizada quarta-feira, 3.
Meta
A quantidade de processos julgados pelos tribunais de todo o país superou o número de processos recebidos em apenas 27% das cortes em 2012. Mais de dois terços das cortes descumpriram a meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. O compromisso, firmado em novembro de 2011, era julgar mais ações de conhecimento do que as distribuídas em 2012 e reduzir o estoque de aproximadamente 60 milhões de processos dessa natureza em tramitação. Os tribunais informaram ao CNJ que receberam, em 2012, 20,5 milhões de processos novos, sendo 2,9 milhões deles na área criminal. Foram julgados 18,5 milhões, dos quais 2,4 milhões de processos criminais. Com isso, houve um acréscimo de dois milhões no estoque em andamento. Na verificação do cumprimento das metas do Judiciário, são contados apenas os processos originais, sem considerar os diversos incidentes, como agravos de instrumento, possíveis ao longo da tramitação.
STM
O Superior Tribunal Militar, que celebra 205 anos de existência nesta semana, divulgou nota comemorando a efeméride e, ao mesmo tempo, justificando a própria existência. O documento foi emitido um dia depois o Conselho Nacional de Justiça anunciar uma comissão para analisar a relevância e necessidade da Justiça Militar. De início, a nota, divulgada nesta quinta-feira (4/4) louva a percepção estratégica que transferiu a corte portuguesa para o Brasil, em 1808. A lembrança serve de pano de fundo e introdução para o STM afirmar que o episódio histórico proporcionou, entre a fundação de escolas e bibliotecas, a criação do Conselho Tribunal Militar e de Justiça, origem da atual instituição.
D Execução Penal
Com o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, foi instalada no Senado Federal uma comissão especial com sete juristas para propor a atualização da Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à sociedade. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei, que posteriormente, passará a tramitar como projeto de lei, a ser submetido ao exame das comissões temáticas e do Plenário do Senado. Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão é composta pelos especialistas Carlos Pessoa de Aquino; Denis de Oliveira Praça; Edemundo Dias de Oliveira Filho; Gamil Foppel; Maria Tereza Uille Gomes; e Marcellus Ugiette. TRF mineiro
A criação do Tribunal Regional Federal (TRF) exclusivo para Minas Gerais, aprovada na última quarta-feira pela Câmara dos Deputados, poderá agilizar o julgamento de quase 40% dos processos em tramitação no TRF da 1ª Região, em Brasília, os quais têm origem em Minas. O TRF-1 responde, hoje, por 13 estados e o Distrito Federal, com aproximadamente 400 mil processos em curso. De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais em Minas (Ajufemg), Wesley Wadim, a grande motivação para a aprovação do novo TRF, que será o da 7ª Região, é dar agilidade à segunda instância. A expectativa é reduzir pela metade os prazos, que já são muito elevados e podem passar de 10 anos, se a matéria não foi priorizada. Esperamos julgamentos em um prazo médio de cinco anos, afirma Wadin
TRF
TRF Por 371 votos a favor, 54 contra e 6 abstenções, o Plenário da Câmara aprovou a PEC que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais em todo o país, sendo um em Minas Gerais. A criação se dará pelo desmembramento dos cinco que já existem.
O diretor da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, Ricardo Rabelo, que participou de um corpo a corpo com os parlamentares em Brasília pela aprovação da matéria, comemorou o resultado da votação e comentou sobre a necessidade dos novos tribunais.
Goleiro Bruno
A juíza de Contagem, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, aceitou os embargos de declaração da Promotoria e esclareceu que o regime fixado para a pena total imposta a Bruno Fernandes das Dores de Souza, ou seja, 22 anos e três meses de reclusão, deverá ser o inicialmente fechado. Em sentença proferida em 8 de março, ela havia estipulado regime inicialmente fechado para a pena de 17 anos seis meses, referente ao homicídio, e regime aberto para os crimes de seqüestro e carecer privado e ocultação de cadáver. No entanto, ela não mencionou qual deveria ser o regime inicialmente a ser cumprido para a somatória da pena. Assim, o tempo total da pena se mantém em 22 anos e três meses.
TJSP afasta desembargador
Pela primeira vez em sua história, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou ontem um desembargador acusado de pedir dinheiro a advogados interessados em processos nos quais ele atuou. A decisão atingiu o desembargador Arthur Del Guércio Filho, 57, e foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal. O TJ de São Paulo é composto atualmente por 347 desembargadores. Segundo testemunhas ouvidas numa investigação conduzida pelo próprio tribunal, Del Guércio procurava advogados e seus clientes dizendo ter problemas financeiros e pedia de R$ 20 mil a R$ 35 mil.
Ação Penal 470
O advogado do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu deu entrada hoje (3) com dois recursos no Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de adiar a publicação do acórdão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O advogado José Luiz de Oliveira Lima interpôs agravo regimental, no qual solicita que o plenário do STF se manifeste sobre o pedido de mais prazo para acesso aos votos escritos dos ministros, e uma medida cautelar, em regime de urgência, solicitando o adiamento da publicação do acórdão até que todos os ministro do Supremo se posicionem sobe os pedidos.
Estatuto da Juventude
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei do Estatuto da Juventude, que garante direitos para as pessoas de 15 a 29 anos, com diretrizes para o governo elaborar e organizar ações para essa faixa etária. Como os senadores aprovaram um requerimento de regime de urgência, a proposta deve ser votada ainda nesta quarta no Plenário da Casa.
Priorizar os mais pobres
A falta de acesso à Justiça pelos mais pobres é um problema ainda a ser superado, afirmaram os participantes da segunda e última rodada de debates sobre a reforma do Judiciário realizada na noite de segunda-feira pela Folha. Participaram como debatedores o diretor da Escola de Direito da FGV-Rio, Joaquim Falcão; o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano; o advogado e professor de direito da USP Pierpaolo Bottini e o procurador de Justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti. O evento teve a mediação do colunista da Folha Hélio Schwartsman.
Quinto no STF
Mais de oito anos depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, a da Reforma do Judiciário, que fixou a transparência nas escolhas de desembargadores para os tribunais de Justiça do país, os critérios adotados pelas cortes estaduais ainda causam controvérsias. Não há dúvidas de que as sessões nas quais a escolha é feita devam ser públicas, mas há resistências em se fixar votações abertas, nominais e fundamentadas, como orienta o Conselho Nacional de Justiça.
 Greve
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki deferiu liminar para suspender uma decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou a ilegitimidade do movimento grevista promovido pelos servidores de 1ª e 2ª instância da Justiça mineira. A sentença do TJ-MG fixava multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Para o ministro, a possibilidade de greve dos servidores é resguardada, desde que sejam atendidas as normas para o exercício do direito.
Ética
O senador João Aberto Souza (PMDB-MA) foi eleito nesta quarta-feira (3/4) presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. É a quarta vez que ele ocupa o cargo. O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi eleito vice-presidente. Os dois foram escolhidos por aclamação entre os membros da comissão. Os dois estiveram no conselho em outras oportunidades. O colegiado não tinha presidente desde o processo contra o ex-senador Demóstenes Torres. Na época, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) assumiu a vaga temporariamente, mas, depois disso, a presidência ficou vaga.

Araripe Informado

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